Procedimento Comum Cível 0000393-92.2014.8.14.0025 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000393-92.2014.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: ERCILIA COSTA SILVA SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO - TO4706-S RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DÉBITO IMOTIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL SA inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Itupiranga que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Falsidade Documental e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos esposados na inicial. A ora apelada aforou a ação mencionada alhures, aduzindo em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por uma quadrilha que aplicava golpes na realização de financiamento rural, sendo posteriormente desarticulada pela Polícia federal. Acrescentou que a mencionada quadrilha realizou contrato de financiamento em seu nome, salientando que nunca efetuou tal contratação, não conseguindo solucionar a questão administrativamente, razão pela qual ingressou com a demanda sob exame. O feito seguiu a sua tramitação até a prolação da sentença (ID 1437444), que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o contrato de cédula rural, declarar a inexistência do débito, bem como reconhecer a falsidade documental, condenando o banco réu ao pagamento à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir da sentença. Consta ainda no decisum a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Inconformado, BANCO DO BRASIL SA apresentou recurso de apelação (ID 1437445). Afirma que não contribuiu de nenhuma forma para a fraude alegada pela recorrida, salientando que a mesma fora perpetrada por terceiro e que seria tão vítima quanto a apelada, o que afastaria a sua responsabilidade sobre qualquer tipo de indenização. Sustenta a impossibilidade de condenação em danos morais, diante da não comprovação de ato ilícito perpetrado por si, pontuando que, em caso de eventual manutenção da sentença, o quantum fixado deve ser minorado, se insurgindo também em relação aos ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. II. DO CONHECIMENTO Os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação estão presentes e, por isso, dele conheço. O cerne do litígio está na comprovação da validade do contrato de financiamento rural firmado entre as partes, objeto da Cédula Rural Pignoratícia anexada aos autos pela Autora (ID 1437431), o qual pugna pela declaração de falsidade em sua assinatura e aduz a ausência de requisitos essenciais à validade do negócio jurídico. Inicialmente, relevante salientar a necessidade de se submeter o caso às regras do direito consumerista, pelo qual, responde a empresa, na qualidade de prestadora de serviços, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Dispõe o art. 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como se vê, a lei atribuiu expressamente a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. Mais, veja-se que a lei previu, apenas, duas hipóteses em que é afastada a responsabilização do fornecedor, que são a prova da inexistência do defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sendo de ressaltar que o mencionado artigo deixou claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. De pronto, cabe ressaltar que não restou comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela postulante, nem tampouco a disponibilização do valor em favor desta de modo a justificar as cobranças realizadas. Na hipótese destes autos, o dano moral restou excepcionalmente configurado, em razão do débito indevido nos proventos da recorrida, que, naturalmente, perturbaram o sossego do requerente e causaram desnecessário e imotivado constrangimento, o que, entendo, culminou em prejuízos de ordem moral. Percebo que não se trata aqui de meros aborrecimentos próprios da vida cotidiana, mas, sim, de conduta indevida, capaz de gerar a qualquer pessoa sentimento de indignação e impotência social. Daí o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve atender ao binômio reparação/punição, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido, cabendo ao julgador, de acordo com seu prudente arbítrio, observando a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estabelecer uma quantia a título de quantum indenizatório. Assim sendo, diante do que consta dos autos e atento aos vetores já citados, entendo que a quantia de 15.000,00 (quinze mil reais) fixada pela sentença vergastada, merece ser minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que este atende perfeitamente a estes critérios, reparando o dano sofrido sem acarretar, por outro lado, a possibilidade de enriquecimento sem causa, bem como, referido valor se adequa aos parâmetros usualmente adotados por esta Colenda Turma para hipóteses análogas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000393-92.2014.8.14.0025 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para minorar o quantum a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ERCILIA COSTA SILVA SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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