Execução de Título Extrajudicial 0800525-17.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800525-17.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-S APELADO: IMOPLAN-IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NÃO ATENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Homologado o acordo firmado entre as partes e tendo sido requerida apenas a suspensão da execução, deve o juiz atender ao pedido declarando a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação no prazo pactuados, nos termos do art. 922 do CPC. 2 – Caso não seja cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso. 3 – Homologação e extinção indevidas, devendo a ação ser suspensa pelo prazo pactuado no acordo de intenções firmado. 4 – Recurso conhecido e provido. ALMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0800525-17.2018.8.14.0045 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção que, nos autos da Ação de execução de Título Extrajudicial, extinguiu a ação após a homologação de acordo firmado entre as partes. As partes firmaram acordo e requereram somente a suspensão da demanda até o cumprimento integral da obrigação. Ao homologar o pacto, o magistrado extinguiu a demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (ID 4183573), contrariando o que foi efetivamente requerido pelas partes. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais de ID 4183577, o apelante alega, em suma, que é indevida a extinção do feito quando as partes pleitearem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do disposto no art. 922 do CPC. Assim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de piso. Sem contrarrazões. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Alega o recorrente que a sentença de extinção merece reforma, pois a legislação processual dispõe que, convindo as partes, o juiz declarará a suspensão da execução durante o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Adianto que razão assiste ao recorrente. O art. 922 do CPC assim disciplina. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No caso vertente, verifica-se que as partes firmaram acordo e requereram expressamente a suspensão do feito até o cumprimento final da obrigação, conforme se comprova da leitura do documento de ID 4183572. Assim, não há que se falar que a suspensão é indevida ante a homologação do acordo, eis que houve requisição das partes para a suspensão da execução com base na previsão do art. 922 do CPC. Além disso, as causas extintivas da execução estão previstas no art. 924 do CPC. No inciso II do referido artigo consta a previsão de que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Logo, a obrigação será satisfeita somente quando ocorrer o cumprimento integral da obrigação, ao final do prazo fixado no acordo. Neste sentido, o E.TJPA possui várias decisões corroborando o entendimento, os quais colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INADEQUADA. ORIENTAÇÃO ART. 922, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1.A extinção da ação de execução por transação entre os litigantes ocorre na hipótese em que o acordo firmado implique em remissão ou quitação da dívida. Caso o acordo estabeleça nova forma e prazo de pagamento, não há que se falar em remissão ou quitação do débito, o que enseja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, consoante orientação do art. 922 do CPC. 2. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0868925-57.2019.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA GUERREADA HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, “B”, CPC. ACORDO ESTABELECEU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 922, CPC PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO FINAL DA AVENÇA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Na hipótese dos autos, como se trata de Execução de Título Extrajudicial deve incidir as normas específicas sobre esse tipo de processo e que estão previstas no Livro II do Código de Processo Civil, que trata do processo de Execução. 2. A realização de acordo entre as partes não importa na extinção da execução, mas sim em sua suspensão, na forma do art. 922 do CPC, o qual dispõe que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Além disso, os próprios litigantes, na petição que informaram o acordo, requereram a suspensão do feito. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a extinção da execução, determinando, com fundamento no art. 922, CPC, a suspensão do feito até a quitação integral das parcelas acordadas entre as partes, quando então a demanda poderá ser extinta. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800448-05.2018.8.14.0046 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/09/2022) Lembro que, caso o executado não cumpra o acordado, incorrendo no inadimplemento da obrigação, a ação retomará se curso, conforme preceituado no art. 922, parágrafo único, do CPC, não havendo, assim, prejuízo às partes. Portanto, inexistem razões para que o juízo singular tenha indeferido a suspensão e determinado a extinção do feito, indo de encontro ao que rege o Código de Processo Civil, conforme demonstrado. Acrescento que a homologação ocorreu possivelmente por um equívoco do juízo a quo, de maneira que deve ser anulada a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso anulando a decisão apelada. Determino a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação nos termos do que foi requerido pelas partes. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IMOPLAN-IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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