Execução de Título Extrajudicial 0801769-87.2023.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801769-87.2023.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS" ajuizada por JEOVÁ VIEIRA DE AGUIAR em face de FABRÍCIA DE FREITAS, FABRICIO MARCIANO DE FREITAS e RENATA ROCHA BORGES. Como fundamento de sua pretensão, alega o exequente, em suma, que firmou contrato de compra e venda de 5 imóveis com os executados, figurando na condição de comprador. Disse que o valor do negócio foi fixado em R$ 5.000.000,00. "Como contraprestação, efetuou o pagamento de uma entrada na quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de se comprometer em pagar duas parcelas de R$ 1.687.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), que deveriam ser pagas nos anos de 2021 e 2022, respectivamente, devendo ser vinculadas ao preço da arroba do boi gordo." Sobre os imóveis adquiridos pendiam hipotecas, as quais os executados se comprometeram em realizar a baixa. Ocorre que próximo ao pagamento da última parcela, tomou conhecimento de que, mesmo após o negócio, novas hipotecas foram averbadas em 4 dos 5 imóveis vendidos, atos praticados pelos executados. Alega que os executados agiram de má-fé ao darem os bens em garantia após o primeiro negócio. Sustentou que "O exequente retardou o pagamento da última parcela até que os executados resolvessem a situação, mas a dívida bancária nunca foi adimplida. Após longos diálogos visando resolver a situação, chegaram ao consenso de que o exequente deveria pagar a última parcela do contrato diretamente ao Banco SICREDI para amortizar a dívida, e, por outro lado, os executados pagariam a quantia remanescente, para que assim as hipotecas fossem retiradas e a transferência de titularidade possibilitada." O exequente afirma ter feito o pagamento de sua parte junto a financeira, mas do mesmo modo não procederam os executados. Logo, o exequente, apesar de ter quitado todo o débito, está impossibilitado de usufruir plenamente do bem em razão das hipotecas pendentes sobre os imóveis. O valor atual da dívida junto ao SICREDI é de R$ 3.535.086,46. Ainda, afirma que o executado Fabricio tem valores a receber de Diego Vilela Teodoro, no importe de R$ 3.000.000,00 referente à aquisição, por este último, de imóvel vendido pelo executado Fabricio. Além disso, argumenta que a executada Fabrícia tem um imóvel que pode também garantir a execução. Por fim, postulou a cautelar de arresto, a fim de que o terceiro deposite em juízo o valor da parcela faltante, não a direcionando ao executado e do imóvel de Fabrícia. Juntou documentos. É o relato do necessário. Passo a análise do pedido cautelar. I - A concessão de medidas de urgência em demandas executivas encontra lastro legal, consoante disposto no art. 799, VIII, do CPC. Tal situação esta que já estava consolidada no art. 615, III, do CPC revogado, mas que, na prática, acabava ficando em segundo plano, diante da existência das medidas cautelares autônomas específicas. Sobre o assunto, aliás, Nelson Nery Júnior leciona que “no processo de execução cabem tanto medidas de natureza cautelar quanto de natureza satisfativa. Este dispositivo, porém, representa extensão do poder geral de cautela do juiz e, portanto, não depende da iniciativa do credor, mas, na prática, é o credor quem comunica a situação de perigo no processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.674). Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, enfatiza: O inciso VIII do art. 799 do NCPC concede ao exequente a faculdade de “pleitear, se for o caso, medidas urgentes”. Trata-se de uma simples reafirmação do poder geral de cautela adotado amplamente no art. 297, caput, do NCPC (tutela provisória). É o caso, por exemplo, de arresto de bens móveis, quando o devedor está ausente e sua citação pode demorar, com risco de desaparecimento fraudulento da garantia, ou de depósito de bens abandonados e em risco de deterioração, e outras situações análogas. Essa faculdade o credor poderá exercitar na própria petição inicial, ou em petição avulsa, e independerá de abertura de um processo separado. As medidas, in casu, são simples incidentes da execução e visam a assegurar a prática dos atos executivos do processo em andamento.(Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. Forense, 2016, 47ª edição, pág. 382). Em resumo, as medidas a serem pleiteadas na própria inicial ou no curso da ação executiva podem consistir em medidas de cunho cautelar, as quais pressupõem a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre o exequente e a primeira executada é título executivo trazido à espécie, pois preenche os requisitos formais descritos no art. 784, III do CPC, estando apto a instruir a demanda executiva. Quanto ao executado Fabricio, em sede de cognição sumária, entendo que sua inclusão na condição de executado tem fundamento porque, pelo que consta das matrículas dos imóveis vendidos por sua irmã ao executado, ele figurou como devedor das novas hipotecas, o que, como dito, em medida liminar, caracteriza ato que desperta suspeita, pois as hipotecas são do ano de 2022 e os imóveis originariamente vendidos ao exequente em 2020. Outrossim, a caracterização de que os bens dos executados são aqueles indicados na inicial, confirma a probabilidade do direito do executado. No que diz respeito ao perigo da demora, caso o terceiro pague os valores diretamente aos executados, corre-se o risco real de as hipotecas não serem quitadas e o exequente, por consequência, pode perder os imóveis em demanda ajuizada pelo banco credor. Além disso, conforme consta do áudio juntado na inicial - atribuído ao segundo executado - não há prejuízo a qualquer uma das partes se o terceiro, Diego Vilela Teodoro, for intimado para depositar em juízo os valores que seriam destinados ao executado Fabricio, na medida em que ele se exime da mora, e o valor fica em juízo disponível às partes. A penhora de crédito é disciplinada pelo art. 855 e seguintes do CPC, que têm a seguinte redação: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Neste contexto, tenho que cabível a medida postulada pelo exequente, sem que tal se afigure desproporcional ou demasiadamente gravosa ao executado. Tampouco há possibilidade de irreversibilidade, uma vez que, como dito, os valores ficarão à disposição deste juízo. Assim, CONCEDO em parte a medida cautelar para o fim de que seja intimado o terceiro DIEGO VILELA TEODORO para que quaisquer valores devidos por ele aos executados FABRÍCIA DE FREITAS, FABRICIO MARCIANO DE FREITAS e RENATA ROCHA BORGES, referente aos imóveis deles adquiridos, seja depositado neste juízo, sob pena de não se se considerar exonerado da obrigação de pagar. CUMPRA-SE a medida com urgência, INTIMANDO-SE o terceiro no endereço constante do item (II.II) dos pedidos. No que diz respeito ao imóvel da executada Fabrícia, tenho que a averbação que consta do art. 828 do CPC é suficiente para que terceiros tomem conhecimento da demanda. Para tanto, EXPEÇA-SE a respectiva certidão. II - Quanto ao mais, tratando-se de obrigação de fazer, na forma do art. 815 do CPC, INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 dias, procederem às baixas de todas as hipotecas existentes sobre os imóveis adquiridos pelo executado. No prazo de 15 dias os executados, querendo, podem apresentar embargos à execução. Na forma do enunciado 451 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC "A regra decorrente do caput e do § 1º do art. 827 aplica-se às execuções fundadas em título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa.", fixo honorários em favor dos procuradores do exequente em 10% sobre o valor dos valores a serem quitados pelos executados referente às hipotecas. INTIMEM-SE. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO SANCHES em 24/07/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)