Execução de Título Extrajudicial 0875962-96.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875962-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0875962-96.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ANDRE LUIZ CHAVES RODRIGUES Endereço: Travessa Frei Ambrósio, 1097, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-440 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA Endereço: Av. Gov. José Malcher, 937, (Salas 1903, 1905, 1907), Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: AMAZON PAGAMENTOS BANK LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 937, SALA-1903, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS Endereço: Rua José Jerônimo de Mesquita, 299, Jockey Club, Almerinda, SãO GONçALO - RJ - CEP: 24742-160 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial que consubstanciou as obrigações do negócio jurídico realizado entre as partes. Analisando os autos, percebe-se que há dúvidas se a parte demandante quer que sua pretensão seja realmente processada e julgada nessa jurisdição especial ou se quer que o trâmite ocorra em uma vara da justiça comum estadual. Verifica-se, primeiramente, que a parte demandante endereçou a sua petição inicial ao juízo de uma das varas cíveis da justiça comum desta comarca, conforme consta na página 1 do ID 993338541. Em segundo lugar, a parte demandante faz como um dos pedidos a condenação da parte demandada em pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, tendo como fundamento disso o artigo 827, caput, do CPC. Por fim, a parte demandante requer a execução do valor total de R$ 194.767,76 (cento e noventa e quatro reais setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), o qual ultrapassa o limite de 40(quarenta) salários-mínimos estabelecido como teto para processamento de ações perante esta justiça especial, conforme determina o artigo 3º, I, § 1º, I, da lei federal 9.09/1995, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (…). § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Ora, sabe-se que, em primeiro grau deste ramo da justiça, não há possibilidade de condenação da parte sucumbente em custas processuais, conforme expressa previsão legal estabelecida na leitura conjunta dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995. Também não é admitido, a princípio, qualquer pedido de inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem igualmente os já referidos artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado por ocasião de julgamento de possíveis defesas da parte executada, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório. Além disso, sendo o limite do valor da causa de até 40(quarenta) salários-mínimos, qualquer valor excedente a essa quantia será presumivelmente considerado como RENÚNCIA da parte credora, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º da lei federal 9099/1995, verbis: Art. 3º (…). § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [grifo nosso]. Assim, determino que a parte demandante seja intimada para se manifestar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de informar se pretende realmente que o seu processo tramite por esta jurisdição especial, apesar da possibilidade de indeferimento que o seu pedido de condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais possam ter em função das questões acima referidas, bem como de ser considerado como RENUNCIA expressa o excedente do valor acima de 40(quarenta) salários-mínimos do crédito que pretende executar, ou, se quer que os presentes autos sejam enviados para uma das varas da justiça comum cível desta comarca em função ter protocolado equivocadamente a ação nesta vara. Desde já advirto a parte demandante que o seu silêncio implicará na continuação do processamento da ação neste juízo, o qual se tornará prevento, com todas as implicações processuais acima referidas à luz da lei 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CHAVES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CHAVES RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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