Execução Fiscal 0000067-76.2011.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2011

Valor da Causa

R$ 72.484,93

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

C J F DE LIMA COMERCIO

Reu

CARLOS JOSE FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

C. J. F DE LIMA COMERCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

05/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 13:31

Todas as movimentações(149)

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 11:30

Documento de Comprovação

•19/02/2025, 09:42

18/09/2025, 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

05/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 13:31

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 08:07

Juntada de informação

19/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Trata-se de feito que versa sobre tema a ser discutido no IRDR n° 03 deste egrégio Tribunal de Justiça (processo n° 0800701-34.2018.8.14.0000), no qual se discute “A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela resolução nº 003/2014- GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos”. No entanto, apesar do IRDR já ter sido julgado por esta egrégia Corte de Justiça, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu o Recurso Extraordinário interposto nos autos, e determinou a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. Pelo exposto, determino a suspensão destes autos até decisão definitiva sobre a questão. Encaminhem-se os presentes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedente para fins de acompanhamento da questão. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 26 de setembro de 2023. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora

02/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:59

Processo migrado do sistema Libra

22/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2021, 08:40

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

11/06/2021, 08:40

CONCLUSOS

27/05/2021, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/02/2021, 10:08

AGUARDANDO REMESSA

21/01/2021, 11:42

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

01/12/2020, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2020, 11:29

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2020, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/12/2020, 11:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

01/12/2020, 10:48

À UNAJ

04/11/2020, 10:43

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

03/09/2020, 11:34

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

07/04/2020, 12:47

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

06/04/2020, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2020, 14:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/04/2020, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2020, 13:47

AGUARDANDO PRAZO

03/07/2018, 14:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/06/2018, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/06/2018, 15:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

20/06/2018, 15:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/06/2018, 12:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/03/2018, 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/03/2018, 09:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

22/03/2018, 10:35

À UNAJ

09/03/2018, 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/03/2018, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/03/2018, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/03/2018, 12:29

CONCLUSOS

30/10/2017, 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2017, 13:55

CONCLUSOS

24/04/2017, 11:52

AGUARDANDO RETORNO DE AR

10/04/2017, 08:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/03/2017, 14:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/03/2017, 14:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/03/2017, 14:21

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

10/02/2017, 22:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 22:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/11/2015, 13:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/11/2015, 09:41

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

13/11/2015, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2015, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2015, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/11/2015, 10:27

CONCLUSOS

08/09/2015, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/08/2015, 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/08/2015, 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/08/2015, 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/08/2015, 13:21

Remessa

13/08/2015, 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/08/2015, 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/08/2015, 13:27

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

06/07/2015, 11:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

06/07/2015, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2015, 11:00

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

06/07/2015, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2015, 13:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/07/2015, 13:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/07/2015, 13:19

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

29/06/2015, 15:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

29/06/2015, 15:02

AGUARDANDO MANDADO

27/05/2015, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

26/05/2015, 14:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : RAIMUNDO CLOVIS DE PAULA MARTINS

26/05/2015, 14:29

MANDADO(S) A CENTRAL

25/05/2015, 11:54

PREPARACAO DE MANDADO

22/05/2015, 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/05/2015, 17:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2015, 11:41

CITACAO - CITACAO

16/05/2015, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2015, 11:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/05/2015, 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ESTANTE 01- EXECUÇÃO FISCAL- PRATELEIRA F

22/05/2014, 13:49

CONCLUSOS

21/05/2014, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2014, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2014, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2014, 14:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2014, 14:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/05/2014, 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/03/2014, 13:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/03/2014, 13:46

Remessa

06/03/2014, 13:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/02/2014, 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/02/2014, 14:01

Remessa

13/02/2014, 14:01

A PROCURADORIA DA FAZENDA

17/01/2014, 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/01/2014, 14:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

15/01/2014, 11:29

À UNAJ

18/12/2013, 10:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/12/2013, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2013, 16:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/12/2013, 16:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ARMÁRIO 01- PRATELEIRA 02- 2-A.

21/11/2013, 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/07/2013, 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/07/2013, 12:34

Remessa

19/07/2013, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 11:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/02/2013, 11:56

A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2013, 12:13

PROCESSOS PARA SANEAR

20/08/2012, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/07/2012, 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/07/2012, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/07/2012, 11:34

Remessa - devolvendo correspondencia.

10/07/2012, 10:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2012, 10:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2012, 10:39

OUTROS

28/06/2012, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2012, 15:11

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

27/06/2012, 15:11

OUTROS

06/06/2012, 09:24

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00000672620118140013.

04/06/2012, 14:54

OUTROS

18/04/2011, 08:43

DESPACHO

15/04/2011, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/04/2011, 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2011, 07:16

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA - 2ª Vara Cumulativa Civel/Penal.

15/03/2011, 07:16

CONCLUSO EM SECRETARIA

18/01/2011, 09:29

AUTUAÇÃO

12/01/2011, 11:26

A SECRETARIA

11/01/2011, 13:01

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 13002 - 2ª Vara Cumulativa Civel/Penal . Usuario: EMANOELJC

10/01/2011, 19:22