Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806909-50.2017.8.14.0006 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806909-50.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4900 Processo nº: 0806909-50.2017.8.14.0006 [Reconhecimento / Dissolução] ANANINDEUA Nome: EDVALDO DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO Endereço: Rua do Acre, 144, LOTEAMENTO PARQUE ANNE, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-740 Nome: MARIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: Rua da Providência, 6, lado OFICINA PROVIDENCIA PROX FABRICA DE PIPOCA, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-860 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Edvaldo do Espírito Santo Monteiro em face de Maria Gonçalves de Almeida, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que manteve relacionamento com a requerida por aproximadamente 10 anos, não adquiriram bens e não tiveram filhos. Assim, requer o reconhecimento e dissolução da união estável. Em despacho inicial (ID 3878983) o juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação. A requerida, citada (ID 4779640), compareceu à audiência, igualmente o requerido, tendo restado inexitosa a tentativa de conciliação. No ato, começou-se o prazo para contestação (ID 5885368). Contestação apresentada no ID 6146131. A requerida ratificou o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, concordando com o tempo informado pelo autor. Todavia, discordou que não tem bens a partilha e informou que o casal construiu juntos o imóvel localizado na Estrada da Providência n°. 30 (alameda), próximo a Fábrica de Pipoca (Pipolândia), CEP n°. 67.130-670, Ananindeua (PA), requerendo a sua partilha. Réplica apresentada no ID 6368393, tendo o autor ratificado os termos da exordial. Decisão de saneamento do feito no ID 7729977. Em audiência de Instrução e Julgamento no ID 59461673, tendo sido ouvidas as partes, sem testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Autor no ID 76997605 e requerida no ID 78417172. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais a serem decididas, passo ao mérito. Cinge-se a controversa em analisar se as partes viveram em união estável e por qual período, a fim de analisar a partilha do bem listado na contestação. DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Quanto à existência da união, nossa Carta Magna albergou a possibilidade de que fosse reconhecida e declarada por sentença a união estável e duradoura entre homem e mulher, assemelhando-se ao casamento, conforme se denota de seu Art. 226, § 3°. O texto constitucional fez superar a concepção de que a entidade familiar seria apenas aquela decorrente do casamento. Tanto assim é porque o instituto da união estável passou a atribuir aos seus integrantes o mesmo tratamento jurídico dispensado aos componentes da família constituída pelo matrimônio, legitimando os conviventes a reclamar a proteção do Estado em igual medida. Acrescente-se que, conquanto a referida norma constitucional dispusesse de eficácia imediata, a Lei 9.278/1996 e, posteriormente, o Código Civil, conferiram densidade o assunto, ambos estabelecendo os mesmos pressupostos para o reconhecimento da união. Decerto, aplica-se ao caso vertente o art. 1º da Lei 9.278/1996, que dispõe: “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, também é o atual regramento do Código Civil sobre o tema no art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Discorrendo sobre os requisitos exigidos para identificação da união estável, esclarece ZENO VELOSO, citado por CARLOS ROBERTO GONÇALVES que, embora a tônica do instituto seja a informalidade, não se pode dizer que a entidade familiar surja no mesmo instante em que o homem e a mulher passam a viver juntos, ou no dia seguinte, ou logo após. Há que existir, aduz o ilustre jurista, uma duração, "a sucessão de fatos e eventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivência more uxório, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto de vista jurídico, definem a situação.” (Direito Civil Brasileiro, 6ª Edição, Vol. VI, p. 556). Nessa linha, convém assinalar que o STJ já vem decidindo que o reconhecimento da união estável como fato social tutelável pelo ordenamento jurídico também exige, na melhor inteligência dos arts. 1.723, §1º, 1.724 e 1.727, todos do CC/02, a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente com aquele que se pretende proteção jurídica, daí por que inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concorrentes com o casamento (REsp 912.926-RS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data Julgamento: 22/02/2011 e REsp 1.348.458/MG, Min.Rel. NANCY ANDRIGHI, Data Julgamento: 08/05/2014). Segue-se, portanto, que o reconhecimento da união estável, com a possibilidade de gerar efeitos tuteláveis pelo ordenamento jurídico, reclama a configuração de elementos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) publicidade ou ostensibilidade, relativa ao fato de que o casal assim se apresente perante o meio social no qual está inserido, ou seja, que se reconheçam publicamente como unidade familiar. Afinal, o relacionamento secreto, clandestino, com o cultivo apenas de relações sexuais, não pode ter estabilidade e produzir efeitos jurídicos. Por essas razões, a publicidade da convivência é exigida expressamente pela lei vigente; b) estabilidade, isto é, que haja comunhão de vida à semelhança do casamento, não se tratando de mero relacionamento descomprometido ou episódico, sem comunhão de interesses ou projetos de vida, ou seja, sem qualquer intenção de constituir família; c) o propósito de constituir família [“affectio maritalis” ou “affectio societatis” familiar]; d) afetividade, referente ao fato de que aquela relação é fundada no afeto que um nutre pelo outro e não em interesses outros; e e) a inexistência de outro relacionamento de fato duradouro concorrente. Pois bem, fixadas essas premissas, verifico que as partes estão de acordo com o reconhecimento e dissolução da união estável, ocorre que não se recordam do período exato. Os dois concordam que viveram juntos por aproximadamente 10 anos, com início em meados de 2003. Fixo a data final o dia 06/08/2015, data do boletim de ocorrência de ID 2138980 que o autor noticiou a sua saída de casa. Deixo de considerar a ruptura do relacionamento eis que as partes não se recordam o tempo, nem o período, sugerindo diversas datas. Assim, diante das provas constante nos autos e oitivas partes, reconheço e dissolvo a união estável havida entre as partes, pelo período de janeiro de 2003 a 06/08/2015. DO REGIME DE BENS Reconhecida, pois, a união estável entre as partes, para fins de partilha de bens devem ser aplicadas as regras da comunhão parcial de bens, ou seja, partilha dos bens adquiridos na constância da união, aplicando-se o disposto no art. 1.725 do Código Civil: Art. 1.725 Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Destaco que os artigos 1.658, 1.659 e 1.660, todos do Código Civil de 2002, descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial. Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuía ao iniciar a convivência e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659). Já o artigo 1.660 do CC/02 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de uma das partes, e os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Assim, em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento/união. Ou seja, sendo a união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida comum do casal se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente. DA PARTILHA DOS BENS Pontuo que em pese o autor não ter listado bens suscetíveis a partilha, a requerida, em sua contestação, listou o imóvel localizado na Estrada da Providência n°. 30 (alameda), próximo a Fábrica de Pipoca (Pipolândia), CEP n°. 67.130-670, Ananindeua (PA). Como documento que comprove a propriedade do mencionado bem, o autor juntou o Contrato de Compra e Venda datado de 06/10/2006, ID 2139078, isto é, durante a constância da união estável. Pontuo que malgrado o autor tenha sustentado que o bem não deve ser partilhado por ter sido adquirido em período que estava separado da requerida, não merece guarida esse seu argumento pois, se assim fosse, não teria dividido com a requerida o valor do aluguel do imóvel. É o que se aufere dos recibos constantes no ID 6146592 e ss. que aponta o recebimento do valor de R$ 300,00 do autor para a requerida, cujo aluguel é do imóvel objeto desta partilha. Assim, na hipótese, as partes deverão dividir o bem imóvel localizado na Estrada da Providência n°. 30 (alameda), próximo a Fábrica de Pipoca (Pipolândia), CEP n°. 67.130-670, Ananindeua (PA), na proporção de 50% para cada um. Há informações de que o requerido está na posse do bem. No entanto, se quiser permanecer no imóvel, deve pagar à parte autora a sua quota parte. Ou, caso as partes não cheguem a um consenso, devem vender o bem, a título particular, com a posterior divisão. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PEÇA DE RESISTÊNCIA (PEDIDO CONTRAPOSTO) PARA: I. DECLARAR que as partes Edvaldo do Espírito Santo Monteiro e Maria Gonçalves de Almeida, conviveram em união estável entre o período de janeiro de 2003 a 06/08/2015; II. PARTILHAR o bem imóvel localizado na Estrada da Providência n°. 30 (alameda), próximo a Fábrica de Pipoca (Pipolândia), CEP n°. 67.130-670, Ananindeua (PA), na proporção de 50% para cada uma das partes E assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, ficam suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade que defiro neste momento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, servindo a presente sentença como tal, a ser encaminhado ao Cartório de Registros competente para que, na forma do Provimento n° 37 do Conselho Nacional de Justiça e art. 94-A da Lei nº 6.015/1973., o Sr. Oficial do Cartório proceda à averbação do reconhecimento e dissolução da união estável vivida entre o casal, na forma reconhecida no dispositivo desta sentença, deixando claro que foi deferida à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data na assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSICLEA NUNES PENICHE NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA LUIZA GOMES MIRANDA em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)