Execução Fiscal 0049367-40.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0049367-40.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 30/11/2023

12/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de ELINALDO RODRIGUES MORAES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:43

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0049367-40.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão do lançamento indevido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 10:13

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:50

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 09:08

Sentença

•04/09/2023, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ELINALDO RODRIGUES MORAES em 30/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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