Execução Fiscal 0002878-93.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002878-93.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 26/01/2024

20/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de RAUSEMBERG MIRANDA LIMA em 25/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de RAUSEMBERG MIRANDA LIMA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 01:08

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002878-93.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: JANAINA ALVES SANTOS Endereço: desconhecido Nome: RAUSEMBERG MIRANDA LIMA Endereço: desconhecido Nome: COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA Endereço: OSVALDO CRUZ, 125, LETRA A, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 27 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 08:17

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002878-93.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: JANAINA ALVES SANTOS Endereço: desconhecido Nome: RAUSEMBERG MIRANDA LIMA Endereço: desconhecido Nome: COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA Endereço: OSVALDO CRUZ, 125, LETRA A, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 27 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:08

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 12:31

Sentença

•29/09/2023, 09:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de RAUSEMBERG MIRANDA LIMA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUSEMBERG MIRANDA LIMA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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