Execução Fiscal 0002929-07.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002929-07.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 10:38

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 15:53

Decorrido prazo de IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002929-07.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA - ME Endereço: AVENIDA MAGALHÃES BARATA, 1961, BR 316, KM IX,, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO DELIO DE ARAUJO PAIVA - PA007100 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 27/09/2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/09/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:16

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)