Execução Fiscal 0002894-47.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002894-47.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 30/11/2023

07/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 08:17

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002894-47.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MAB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: DA MATRIZ, S/N, Rua das Acácias, s/n, CENTRO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-970 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 27 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:34

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:15

Processo migrado do sistema Libra

05/08/2022, 09:48

Juntada de documento de migração

05/08/2022, 09:48

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 09:34

Sentença

•27/09/2023, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de documento de migração

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