Execução de Título Extrajudicial 0807097-33.2023.8.14.0006 - TJPA

Decorrido prazo de ALLAN BASILIO BAHIA PENANTE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:53

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:53

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807097-33.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE RÉ: Nome: ALLAN BASILIO BAHIA PENANTE Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Bl 09, Ap. 204, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Dispenso o relatório com fulcro no art.38 da Lei nº9099/95. É cediço o dever de todos os sujeitos no processo propiciar, sempre que possível, a resolução consensual dos litígios, sendo permitida a autocomposição em qualquer fase processual, conforme determinado pelo art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, verifico que todas as partes assinam o pacto entabulado, no qual resolvem por completo o objeto da demanda Considerando o teor do acordo celebrado entre as partes (Id108697275), HOMOLOGO, por sentença, os seus termos, para que surta efeitos jurídicos, constituindo-se como título executivo judicial, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Advirtam-se as partes que, em caso de descumprimento, poderá ser comunicado o juízo para fins de execução(instauração da fase de cumprimento de sentença). Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br) Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

08/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de diligência

03/01/2024, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2024, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de ALLAN BASILIO BAHIA PENANTE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 12:56

Publicado Citação em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807097-33.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 RECLAMADO (A): Nome: ALLAN BASILIO BAHIA PENANTE Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Bl 09, Ap. 204, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 DECISÃO-MANDADO Vistos. 1.Cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos no título executado, tampouco os são devidos nas execuções processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme as normas de regência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 55 da Lei 9.009/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 2.Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). 3.Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). 4.Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 5.Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:04

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 17:51

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Decorrido prazo de ALLAN BASILIO BAHIA PENANTE em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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