Execução Fiscal 0004625-81.2013.8.14.0123 - TJPA

Execução Fiscal 0004625-81.2013.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: JOÃO BATISTA NEVES SOARES, CPF nº 821.364.752-15, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº.50, Centro, CPF nº.68.633-000, Dom Eliseu/PA DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0004625-81.2013.8.14.0123 CITE-SE o executado JOÃO BATISTA NEVES SOARES no endereço acima descrito. Citado o devedor e não havendo pagamento no prazo legal, determino a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito atualizado, nos moldes do Art. 854 do CPC, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais), bem como a anotação de restrição à transferência de veículos, via RENAJUD. Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, o numerário bloqueado será imediatamente convertido em penhora, independente da lavratura de termo, bastando, para tanto, a juntada do respectivo comprovante de bloqueio, extraído do sistema SISBAJUD. Após, expeça-se mandado ou publicação (art. 12, Lei 6.830/1980), conforme o caso, com o fim de intimar o executado da penhora de ativos financeiros, bem como para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Restando positiva a restrição via RENAJUD, expeça-se o necessário a fim de que se proceda a penhora, avaliação, depósito e registro, intimando-se a parte executada, para, querendo, opor embargos Não sendo encontrados os devedores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se via sistema. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PROVIMENTO Nº 002/2009 E Nº 11/2009 DA CJRMB, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tjpa.jus.br em consulta de 1º grau. Novo Repartimento/PA, 08 de janeiro de 2023. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA (EXEQUENTE).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NEVES SOARES em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(170)