Execução de Título Extrajudicial 0812103-21.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812103-21.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812103-21.2023.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 RECLAMADO (A): Nome: SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Passagem São Pedro, 10, SALA 203, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 Nome: MULTIPLA ENGENHARIA LTDA Endereço: AVENIDA ALCINDO CACELA, 2508, sala 04, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 94110899, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, para o exato fim de esclarecer contra quem pretende demandar, tendo em vista a divergência existente entre o nome dos executados grafado na inicial e aquele apontado em planilha de débitos juntada aos autos. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MULTIPLA ENGENHARIA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 11/08/2025.

Todas as movimentações(46)