Execução de Título Extrajudicial 0001333-98.2011.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001333-98.2011.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 03:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:48

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de H L VERISSIMO - EPP em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de LISANDRA MARTINO NOGUEIRA em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de HERBERTON LAMEIRA VERISSIMO em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]. EXECUTADO: HERBERTON LAMEIRA VERISSIMO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, inciso XXII do Provimento 006/2006 da CJRMB do TJE – PA, ratificado pelo Provimento 006/2009 da CJI, intimo as partes para CIÊNCIA do retorno dos autos do 2º Grau; bem como para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no Prosseguimento do Feito, com os requerimentos pertinentes, sob pena de Extinção do Processo e o consequentemente arquivamento do feito, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil. Capanema, 14 de março de 2024 art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0001333-98.2011.8.14.0013

15/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, ELAINE AYRES BARROS - TO2402-A, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-S APELADO: HERBERTON LAMEIRA VERISSIMO, LISANDRA MARTINO NOGUEIRA, H L VERISSIMO - EPP RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001333-98.2011.8.14.0013 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face dos apelados, julgou o feito com resolução de mérito decretando a prescrição intercorrente. No recurso de apelação, a recorrente aduz, em síntese, que não houve desídia imputável a si para caracterizar a prescrição intercorrente tendo se manifestado por diversas vezes nos autos requerendo diligências necessárias para a citação da parte executada. Afirma que não pode ser imputado a si a demora causada pelo Judiciário. Sem contrarrazões, em razão dos executados, ora apelados, não terem sido citados. Distribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria. É o breve relatório. O recurso é cabível, preparado e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). O apelo merece provimento. O STJ em julgamento do IAC nº. 01 pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Como se vê da decisão acima, para que haja a decretação da prescrição intercorrente na égide do CPC/73 aplicado ao caso em análise, se faz necessário que haja a suspensão do processo e, ultrapassado tal prazo, iniciaria o prazo de prescrição. Ato contínuo, entendendo o juízo que há possibilidade de decretação da prescrição, deve intimar a parte para apresentar manifestação sobre o tema. No caso em voga, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no julgado. Vislumbra-se que em nenhum momento o processo foi suspenso ou que os prazos previstos na legislação processual foram cumpridos. Assim, impossível que se reconheça a ocorrência da prescrição. Acrescento, que para aferição da prescrição intercorrente, não se pode computar o período em que esteve pendente a prática de ato no processo atribuível, exclusivamente, ao judiciário. Se não incumbia a parte praticar qualquer ato para dar impulso ao processo, fica descaracteriza a prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Assim, considerando o conjunto de circunstâncias acima elencadas, a desconstituição da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, reformando in totum os termos da decisão objurgada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto ainda às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo órgão colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

15/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de H L VERISSIMO - EPP em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA MARTINO NOGUEIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBERTON LAMEIRA VERISSIMO em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

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