Execução Fiscal 0800018-36.2019.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0800018-36.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0800018-36.2019.8.14.0008 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada peticionou nos autos no id. 1051899891, requerendo a suspensão da realização da hasta pública designada para o dia 11/12/2023 (primeira praça) e 15/01/2024 (segunda praça), bem como informou que arguiu na petição de id. 102216930 prescrição do crédito tributário, não tendo este juízo se manifestado acerca da questão. Ademais, analisando os fólios, verifico que no id. 102261737, o Estado do Pará se manifestou pela rejeição da prescrição, uma vez que os créditos foram inscritos em dívida ativa em novembro de 2018, com ajuizamento pouco tempo depois, em 08 de janeiro de 2019, não havendo, portando, em que se falar em prescrição. Logo, considerando que já haviam sido penhorados diversos veículos, requereu a designação de hasta pública. Assim, em razão da não ocorrência da prescrição do crédito tributário, este juízo deferiu o pedido do Estado do Pará e designou dia 11/12/2023 (primeira praça) e 15/01/2024 (segunda praça). Não obstante, consta petição nos autos de terceiro interessado (id. 105358883 e 105460860), ou seja, BANCO MONEO S/A, aduzindo que 5 (cinco) veículos que serão leiloados estão alienados fiduciariamente pelo Banco, juntando aos autos comprovação, bem como requereu a desconstituição da penhora e determinação do cancelamento do Leilão designado para 11/12/2023. Informou que os seguintes veículos são: (i) MBENZ/VOLARE WL ON. Placa QDM0435, CHASSI 93PB68N36FC055796, 2015/2015, (ii) M BENZ/VOLARE WL ON, Placa QDM0565, Chassi 93PB68N36FC056360, 2015/2015, (iii) VW/IDEALE R., placa NTC4864, Chassi 9532L82W0BR142388, 2011/2011 (iv) AGRALE/IDEALE R, 2014/2015 de placa QDX3810, Chassi 9BM384078FB978191, 2014/2015 e (v) M. BENZ/ VIAGGIO R de placa QDD3526, CHASSI 9BM384078EB957635, 2014/2014. Ante o exposto, em razão da informação nos autos de que 05 (cinco) veículos possui alienação fiduciária pelo Banco Modeo S/A, DETERMINO a retirada do bloqueio dos veículos (i) MBENZ/VOLARE WL ON. Placa QDM0435, CHASSI 93PB68N36FC055796, 2015/2015, (ii) M BENZ/VOLARE WL ON, Placa QDM0565, Chassi 93PB68N36FC056360, 2015/2015, (iii) VW/IDEALE R., placa NTC4864, Chassi 9532L82W0BR142388, 2011/2011 (iv) AGRALE/IDEALE R, 2014/2015 de placa QDX3810, Chassi 9BM384078FB978191, 2014/2015 e (v) M. BENZ/ VIAGGIO R de placa QDD3526, CHASSI 9BM384078EB957635, 2014/2014, bem como DETERMINO o cancelamento da hasta pública designada para o dia 11/12/2023 (primeira praça) e 15/01/2024 (segunda praça). Cumpra-se e Intimem-se as partes. Barcarena/PA, data da assinatura digital. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito (Assinado com certificado digital)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60, representada pela Procuradoria Geral do Estado. Executado: SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, representados por sua Advogada Dra. Ellen Larissa Alves Martins – OAB/PA 15007. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 11/12/2023 às 09:00hs. Segundo Leilão: 15/01/2024 às 09:00hs. Local: O leilão acontecerá na Modalidade Híbrida – Presencial/Eletrônica. A modalidade presencial será na Sede do Fórum de Barcarena, localizada Av. Governador Magalhães Barata, 608-730 - Barcarena, PA, 68445-000 e a eletrônica, através do site www.norteleiloes.com.br, de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 17/01/2024 a 17/04/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 ÔNIBUS PASSAGEIRO/MERCEDES BENZ/M. POLO/ VOLARE WL ON. Placa QDM - 0435 – CHASSI 93PB68N36FC055796 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2015/2015: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 330.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO MONEO SA. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 330.000,00. (trezentos e trinta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 330.000,00. (trezentos e trinta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 02 ÔNIBUS PASSAGEIRO/MERCEDES BENZ/M. POLO/ VOLARE WL ON. Placa QDM - 0565 – CHASSI 93PB68N36FC056360 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2015/2015: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 330.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO MONEO SA. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 330.000,00. (trezentos e trinta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 330.000,00. (trezentos e trinta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 03 MICROÔNIBUS PASSAGEIRO/VAN DUCATO/MINIBUS. Placa QEE - 3239 – CHASSI 93W245R3RG2159895 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2016/2016: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 150.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO S.A. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 04 MICROÔNIBUS PASSAGEIRO/VAN DUCATO/MINIBUS. Placa QEF - 0309 – CHASSI 93W245R3RG2159594 – COR PRATA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2016/2016: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 150.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO S.A. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 05 MICROÔNIBUS PASSAGEIRO/VAN DUCATO/MINIBUS. Placa QEF - 0349 – CHASSI 93W245R3RG2159260 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2016/2016: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 150.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO S.A. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 06 MICROÔNIBUS PASSAGEIRO/VAN DUCATO/MINIBUS. Placa QEF - 5449 – CHASSI 93W245R3RG2160232 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2016/2016: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 150.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO S.A. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 07 ÔNIBUS PASSAGEIRO/VW/M. POLO/IDEALE R. Placa NTC - 4864 – CHASSI 9532L82W0BR142388 – COR AZUL. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2011/2011: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Foto em anexo. Avaliação: R$ 150.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO MONEO SA. Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 08 ÔNIBUS PASSAGEIRO/M. BENZ/M. POLO/VIAGGIO R. Placa QDD - 3526 – CHASSI 9BM384078EB957635 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2014/2014: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 300.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO S.A. Possui restrições, multas e licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 09 ÔNIBUS PASSAGEIRO/M. BENZ/M. POLO/IDEALE R. Placa QDX - 3810 – CHASSI 9BM384078FB978191 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2014/2015: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 300.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO MONEO SA. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 10 ÔNIBUS PASSAGEIRO/M. BENZ/INDUSCAR APACHE A. Placa DBL - 0639 – CHASSI 9BM3840677B510338 – COR BRANCA E LARANJA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2006/2007: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 60.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 11 ÔNIBUS PASSAGEIRO/M. BENZ/INDUSCAR APACHE A. Placa DBL - 0694 – CHASSI 9BM3840787B508228 – COR BRANCA E AZUL. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2006/2007: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 60.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 12 ÔNIBUS PASSAGEIRO/CIFERAL/CITMAX U. Placa JUW - 0669 – CHASSI 9BWRP82W04R430413 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2004/2004: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 40.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Licenciamento atrasado. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). *Vide título *LANCES LOTE 13 ÔNIBUS PASSAGEIRO/AGRALE/MA150. NEOBUS. Placa OTA - 9606 – CHASSI 9BYC51A1ADC001976 – COR BRANCA. ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2013/2013: Conservação: veículo em bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e aos pneus. Em funcionamento. Avaliação: R$ 160.000,00. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Alienação fiduciária ao BANCO BRADESCO SA. Localização: Rua Onze de Agosto, S/N, Sala 02 – Quadra 322, Lote 01, Bairro Vila dos Cabanos, Barcarena-PA, CEP 68447-000. Fiel Depositário: Cleiton Rodrigo Nicoletti. Última avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). *Vide título *LANCES* MODALIDADE DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade à VISTA ou PARCELADO. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1 O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem ao leilão; 1.2 Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3 Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, § único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4. Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4. 4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados poderão ofertar lances por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DISPOSIÇÃO FINAL 21. Fica desconsiderado, devendo ser desentranhado dos autos, o Edital anteriormente publicado, referente ao presente processo. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, DRA. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0800018-36.2019.8.14.0008, que venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 3.113.850,54 (três milhões cento e treze mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800018-36.2019.8.14.0008.. Exequente: Estado do Pará Executado(s): Sucesso Serviços e Transportes Ltda. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO A Dra. Talita Danielle Fialho Messias dos Santos, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, Estado do Pará, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, dos bens penhorados nos autos do Processo de nº 0800018-36.2019.8.14.0008. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Primeira Praça: 11.12.2023, às 09:00 horas Segunda Praça: 15.01.2024, às 09:00 horas Local: Fórum da Comarca de Barcarena-PA, Av. Magalhães Barata, s/n, Centro. Site: www.norteleiloes.com.br BENS A SEREM LEILOADOS: Descritos no anexo I. VALOR DA ULTIMA AVALIAÇÃO: R$ 2.330.000,00 LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br ANOTAÇÕES: - Para que se evite alienação por preço vil, aplico os artigos 886 e 887 do CPC, para determinar, se for o caso, a realização de segundo leilão. - No segundo leilão, os bens penhoras poderão ser arrematados por valores equivalentes aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para bens imóveis; 40% para veículos e 30% para bens móveis e semoventes. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial. Quaisquer informações poderão ser obtidas na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, pessoalmente ou através dos telefones (91) 98010-0987 e (91) 9 3753-4761. Barcarena, 7 de Novembro de 2023. MILANNA DOS REIS SILVA Analista Judiciário 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Natureza da Dívida: Execução Fiscal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800018-36.2019.8.14.0008 ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Endereço: RUA ONZE DE AGOSTO, SN, SALA 02, QUADRA 322, LOTE 01, VILA DOS CABANOS, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Considerando a petição de Id Num. 102261737, designo Hasta Pública dos veículos penhorados para o dia 11.12.2023 a primeira praça e o dia 15.01.2024 a segunda praça, sempre às 09:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo. 2- Nomeio Leiloeiro o Sr. Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: Br 316, km 18, n. 20, CEP 67.200-000, em Marituba-PA. Telefones: 91) 99125-0028 / (91) 3033-9009 / (91) 98233-4700. E-mail: [email protected] e [email protected], o qual deverá ser intimado pessoalmente para dar cumprimento à presente ordem. 3- Desde já, autorizo o Diretor de Secretaria encaminhar cópia dos autos para o e-mail do leiloeiro, para que este adote providências para a ampla divulgação da alienação. 4- Para que se evite alienação por preço vil, aplico os artigos 886 e 887 do CPC, para determinar, se for o caso, a realização de segundo leilão. 5- No segundo leilão, os bens penhoras poderão ser arrematados por valor equivalentes aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para bens imóveis; 40% para veículos e 30% para bens móveis e semoventes. 6- Constate-se a situação do bem penhorado e, em não sendo encontrado, intime-se o fiel depositário a apresentá-lo em 48 horas. 7- Expeça-se edital de leilão, publicando e afixando-o em local de costume, observados os requisitos dos artigos 886 do CPC. 8- Intime-se o executado na forma do artigo 889, I, do CPC. 9- Intime-se o leiloeiro da presente decisão. 10- À UNAJ para verificação das custas intermediárias pertinentes à Hasta Pública. Em seguida, intime-se o exequente para pagamento, sob pena de não realização da praça. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)