Procedimento Comum Cível 0453076-37.2016.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0453076-37.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ABRAAO FILHO DA SILVA APELADO: FEIO IMOBILIARIA E REPRESENTACOES RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, § 1º III E IV DO CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - O artigo 489 do Código de Processo Civil é cogente, impondo que os elementos essenciais da sentença bem como garantindo que os fundamentos da sentença devem ter conexão com os fatos narrados nos autos - Causa cujas peculiaridades demanda esclarecimentos adicionais e fundamentação satisfatória. - Sentença desconstituída de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0453076-37.2016.8.14.0133 Vistos os autos. Trata-se de Apelação Cível interposta por ABRAAO FILHO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marituba em Ação Ordinária ajuizada em face de FEIO IMOBILIARIA E REPRESENTACOES que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Na origem, o ora apelante ABRAAO FILHO DA SILVA ajuizou ação ordinária em que aduziu ter adquirido lotes em condomínio fechado localizado em Marituba/PA (Condomínio Jardim Esmeraldas) junto à FEIO IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES. Aduziu que teria adquirido a propriedade de dois lotes no condomínio em questão através de cessão de direitos de um terceiro que os adquiriu junto a requerida. Sustentou que a aquisição ocorreu por R$ 44.869,44, porém o empreendimento não foi concluído. Requereu a procedência da ação para determinar ao requerido a conclusão do empreendimento e, subsidiariamente, a fixação de indenização por danos materiais pelo descumprimento contratual. O requerido apresentou contestação em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que o autor não é proprietário do imóvel e a suposta cessão de direitos da compradora não teve a intervenção do requerido. No mérito, defendeu que a cedente celebrou promessa de compra e venda do bem imóvel consigo, porém restou inadimplente. Sustenta ausência de ato ilícito. Requereu a improcedência da ação. Em audiência, o Juízo de 1º grau declarou a intempestividade da Contestação e julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a cessão de direitos não autorizaria o autor a figurar em Juízo para discutir o direito sobre o imóvel, bem como que não seria suficiente para provar eventual transferência de propriedade (Num. 2790804). Irresignado, ABRAAO FILHO DA SILVA interpôs apelação cível em que defende a reforma da sentença apelada. Sustenta que a requerida apresentou contestação intempestiva. Aduz que adquiriu o imóvel com intermediação da própria requerida. Nesse sentido, aponta que agiu de boa-fé. Requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedente a ação. O apelado apresentou contrarrazões (Num. 2790808) em que defende o desprovimento da apelação. Recurso recebido no duplo efeito (Num. 2876097). É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, verifico a presença de matéria cognoscível de ofício que precede a análise do mérito recursal, consubstanciada em ausência de fundamentação necessária da sentença impugnada. Cumpre ressaltar que a sentença apelada, data vênia, carece da indicação precisa da fundamentação legal — embora se possa intuir que tenha havido extinção por carência de ação (CPC, art. 485, VI) —, além de não enfrentar de forma satisfatória as questões deduzidas pelas partes, limitando-se a indicar de forma vaga as conclusões a que chega sem precisar raciocínio jurídico para tanto. Transcrevo o excerto da sentença apelada, in litteris: “(...) Conforme se depreende do recibo de fl. 66, houve recebimento de valores pela requerida, pagos pelo autor, referente a transferência de um lote no Condomínio Jardim das Esmeraldas Marituba/PA. No entanto, esse valor se referiu ao Lote 05 da Quadra F medindo 160,00m e não o Lote 04, da Quadra E do Condomínio Jardim Esmeraldas, objeto de contrato entre a requerida e a Sra. Ivanice Carvalho Macedo Gaspar (fls. 44/45) e objeto desta lide. Esclarece-se também que o contrato de Cessão de Direito e Transferência do Lote 04, quadra E, do Condomínio Jardim das Esmeraldas não atende os requisitos legais para transferência de bens imóveis, insculpidos no art. 108 do Código Civil, o qual exige escritura pública para transferência de bens imóveis. Não há nos autos, elemento capaz de criar conexão jurídica entre a requerida e o autor. Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. (...)” Embora pareça demasiado exigir-se fundamentação extensa em sentença proferida em audiência, o fato é que a lei processual não faz distinção, de maneira que o dever motivação impõe-se indistintamente. Assim, não há que se confundir decisão concisa com decisão carente de fundamentação. Ademais, não há o devido esclarecimento acerca da questão da transferência do imóvel objeto da controvérsia, não havendo que se falar em absoluta imprescindibilidade da transferência da propriedade no registro público, sobretudo porque a promitente compradora que cedeu seus direitos não chegou a ser efetivamente proprietária do imóvel. Outrossim, não houve igualmente esclarecimento sobre as circunstâncias da cessão dos direitos sobre o imóvel, bem como se houve ou não a intervenção do promitente vendedor. Registre-se que apesar de ser imprescindível a prova documental nos negócios jurídicos cujo valor supere o décuplo do salário-mínimo vigente, a Jurisprudência admite a produção de prova testemunhal como reforço do início de prova documental. Desta forma, conclui-se que a sentença apelada carece de fundamentação satisfatória, sobretudo ao se considerar as peculiaridades da causa. Com efeito, o artigo 489 do Código de Processo Civil é cogente, impondo que os elementos essenciais da sentença bem como garantindo que os fundamentos da sentença devem ter conexão com os fatos narrados nos autos. Vejamos o dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Destarte, é nula a sentença que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Acerca do tema, pertinente lembrar Roberto Rosas: “A explicitação de um pensamento é forma de demonstração do raciocínio lógico. Para informar-se da orientação para solucionar-se um conflito, o árbitro da contenda deve explicar as razões do seu convencimento, até para convencer o vencedor das razões da sua vitória. Uma decisão sem lastro de convencimento não significa um juízo e, portanto, vale como força. No Estado de Direito onde os valores devem ser equilibrados, sem pendores unilaterais, a Justiça torna-se exata, no momento da afirmação de um pensamento. A fundamentação desse pensamento deve ser clara e objetiva. Já se estabeleceu entre os romanos o fundamentum, significando a firmeza, o fortalecimento. Mais alicerçada, mais forte será a decisão se ela tem os fundamentos. Esses são calcados nos motivos, nas razões de decidir. Motivar uma decisão significa, portanto, dar o motivos, a ratio decidendi”. (In Direito Processual Constitucional, pág. 43, Editora Revista dos Tribunais, 1999). Nesse sentido colaciono julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Verificada a ausência de fundamentação na decisão atacada, onde o magistrado restringiu-se a afirmar que não há ausência de título executivo, sem demonstrar os motivos pelo qual chegou a tal conclusão, deve ser cassada a decisão, para que outra seja proferida com motivação suficiente. (Inteligência do art. 93, IX, da CF/88; art. 11, caput, e art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC/15.). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DECLARADA NULA. (TJ-GO - AI: 05280070420188090000, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A completa ausência de fundamentação nas razões de decidir enseja a nulidade da decisão. Inviável ao órgão ad quem sanar o vício, conhecendo originariamente das questões não analisadas, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10145100602856002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Caso em que a sentença recorrida padece do vício de ausência de fundamentação e restringe o direito de defesa da demandada. Infringência aos arts. 93, IX, da CF, e 489, II, do CPC. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081099244, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081099244 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 16/05/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1) A agravante postula a reforma do decisum, sob alegação que se mostra possível a intimação por meio eletrônico, com fulcro no artigo 246, V, do CPC, o que sob a sua perspectiva incluí a utilização do aplicativo WhatsApp. 2) A decisão contraria o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da motivação, enquanto garantia inerente ao estado democrático de direito, assim como as disposições dos artigos 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, vez que não ostenta fundamentação adequada, uma vez que limitou-se a indeferir o pleito da agravante. 3) Nulidade da decisão recorrida que se decreta de ofício. Prejudicado o recurso da parte autora. (TJ-RJ - AI: 00337598620198190000, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E SEM ENFRENTAMENTO AO CASO CONCRETO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º DO CPC/15, POR OCASIÃO DA NOVA SENTENÇA. Mesmo não estando vigente o artigo 489, § 1º do CPC/15, na época em que prolatada, a sentença já seria nula. Isso porque, ainda que a sentença tenha sido proferida antes da entrada em vigor do CPC atual, a decisão padece de fundamentação eficaz, sendo também nula, na ótica do processo civil anterior, pois evidente a falta de fundamentação frente ao caso concreto, em desrespeito ao artigo art. 93, inc. IX da Constituição Federal. DE OFÍCIO, RECONHECERAM NULIDADE E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70069477099, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2016) E, no caso, há prejuízo causado ao autor, diante das peculiaridades do caso concreto. Assim, necessária a desconstituição da sentença apelada, por ausência de fundamentação, devendo o feito retornar para o regular processamento. Ante o exposto, de ofício, ANULO a sentença apelada, ante o reconhecimento da ausência de fundamentação satisfatória e determino o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau. Prejudicado o recurso de apelação. Belém, 29 de setembro de 2023. Diligências legais. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora

02/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABRAAO FILHO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABRAAO FILHO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEIO IMOBILIARIA E REPRESENTACOES EIRELI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO FILHO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEIO IMOBILIARIA E REPRESENTACOES EIRELI em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

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