Recurso Especial 0037452-72.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.024.495,99

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA BASTOS SILVA

OAB/PA 18291·CPF·Representa: Autor

DIMAS THIAGO GOES PAES

OAB/PA 13641·CPF·Representa: Autor

JOSE DA CONCEICAO FERREIRA GOES

OAB/PA 7173·CPF·Representa: Autor

THAIS CAMPOS IKETANI

Representa: Autor

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA 17515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 07:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 08:13

Publicado Intimação em 13/03/2026.

16/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:54

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:58

Desentranhado o documento

12/02/2026, 14:43

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 07:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:37

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 14:47

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 08:13

Publicado Intimação em 13/03/2026.

16/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:54

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:58

Desentranhado o documento

12/02/2026, 14:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:30

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 09:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/12/2025, 09:11

Declarada incompetência

05/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 05:25

Recebidos os autos

15/10/2025, 12:17

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:17

Juntada de certidão

15/10/2025, 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/10/2025, 12:13

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2025, 12:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/10/2025, 12:08

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:30

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:07

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2025, 08:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:36

Conhecido o recurso de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (APELANTE) e não-provido

10/02/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2024, 17:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:16

Publicado Acórdão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:12

Conhecido o recurso de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (APELANTE) e não-provido

09/04/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:31

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:14

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:01

Conhecido o recurso de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (APELANTE) e não-provido

28/09/2023, 14:32

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:20

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:29

Cancelada a movimentação processual

08/04/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 09:58

Conclusos para despacho

12/12/2019, 09:48

Movimento Processual Retificado

11/12/2019, 20:19

Conclusos ao relator

06/08/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:01

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/05/2019, 14:11

Conclusos para decisão

12/03/2019, 14:45

Recebidos os autos

12/03/2019, 13:19

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:19

Despacho

•12/02/2026, 14:09

Despacho

•04/02/2026, 11:30

Despacho

•05/12/2025, 17:45

Decisão

•09/09/2025, 15:07

Decisão

•04/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:49

Acórdão

•11/02/2025, 08:36

Acórdão

•10/02/2025, 15:51

Despacho

•04/12/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:32

Acórdão

•09/04/2024, 14:12

Todos os documentos(27)

Decisão

•11/03/2026, 14:47

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Despacho

•12/02/2026, 14:09

Despacho

•04/02/2026, 11:30

Despacho

•05/12/2025, 17:45

Decisão

•09/09/2025, 15:07

Decisão

•04/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:49

Acórdão

•11/02/2025, 08:36

Acórdão

•10/02/2025, 15:51

Despacho

•04/12/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:32

Acórdão

•09/04/2024, 14:12

Acórdão

•09/04/2024, 11:57

Despacho

•13/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:08

Decisão

•29/09/2023, 13:01

Decisão

•28/09/2023, 14:32

Despacho

•12/12/2019, 10:04

Despacho

•12/12/2019, 09:58

Decisão

•21/05/2019, 15:06

Decisão

•21/05/2019, 14:11

Documento de Migração

•12/03/2019, 12:20

Documento de Migração

•12/03/2019, 12:20