Cautelar Inominada Criminal 0802474-60.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALCautelar Inominada Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Altamira

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

WALISON MAGNO DAMASCENO

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 11:37

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 11:37

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 11:37

Decisão

•19/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:52

Juntada de Alvará

19/12/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 14:11

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:35

Conclusos para decisão

25/10/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:54

Juntada de Ofício

11/10/2023, 08:52

Juntada de Ofício

11/10/2023, 08:43

Juntada de Certidão

10/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:39

Juntada de Certidão

03/10/2023, 11:01

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 10:24

Juntada de despacho

03/10/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ARMINDO DOCITEU DENARDIN, RUI DENARDIN APELANTE/APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0802474-60.2022.8.14.0005 APELANTE/ Trata-se de pedido de desistência do Recurso de Apelação interposto em favor de ARMANDO DOCITEU DENARDIN E RUI DENARDIN, que objetiva a reforma da decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira/PA que, em Medida Cautelar de Arresto, determinou o bloqueio de R$ 22.589.827,10 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos) em prejuízo dos Recorrentes, atingindo não apenas seu patrimônio pessoal, mas também de cerca de 20 (vinte) pessoas jurídicas das quais são sócios. Em contrarrazões (ID 11891178), o representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e total improvimento do Recurso de Apelação. Em ID 16305208, os apelantes, por intermédio de seus advogados, requereram a desistência da presente Apelação, haja vista que na data de hoje (29/09/2023) o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira, o que fez com que este recurso perdesse o seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo os representantes legais dos apelantes, advogados devidamente habilitados conforme procurações de IDs 11890996/11890997, peticionado requerendo a desistência da presente Apelação em razão da homologação do ANPP e consequente perda de seu objeto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA para que produza seus efeitos legais, julgando prejudicado o recurso, nos termos 659 do CPP. Encaminhem-se os autos ao juízo a quo para ulteriores de direito. Belém/PA, 29 de setembro de 2023 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 00:02

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 13:00

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:51

Juntada de despacho

19/06/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 16:07

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 15:52

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 17:47

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:17

Juntada de decisão

09/02/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2022, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 19:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:46

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:29

Juntada de Certidão

27/09/2022, 13:33

Juntada de Certidão

19/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:27

Juntada de Carta precatória

19/09/2022, 09:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.

18/09/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:55

Juntada de Certidão

16/09/2022, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 12:01

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 08:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59.

11/09/2022, 04:27

Expedição de Decisão.

09/09/2022, 16:53

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:52

Cancelada a movimentação processual

09/09/2022, 15:42

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2022, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:35

Juntada de Certidão

31/08/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/08/2022, 14:44

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:10

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 09:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 12:41

Entrega de Documento

16/08/2022, 17:44

Entrega de Documento

16/08/2022, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2022, 14:59

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 14:28

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão

12/08/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:59

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2022, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 10:11

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 10:09

Conclusos para decisão

28/06/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 10:19

Distribuído por dependência

23/05/2022, 12:02

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:33

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 14:51

Decisão

•18/12/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:29

Decisão

•06/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:26

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 11:56

Decisão

•29/09/2023, 15:41

Decisão

•29/09/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•04/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:09

Despacho

•29/08/2023, 09:43

Todos os documentos(47)

Decisão

•24/05/2024, 11:37

Decisão

•19/12/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:33

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 14:51

Decisão

•18/12/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:29

Decisão

•06/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:26

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 11:56

Decisão

•29/09/2023, 15:41

Decisão

•29/09/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•04/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:09

Despacho

•29/08/2023, 09:43

Despacho

•22/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:58

Despacho

•19/06/2023, 08:41

Despacho

•24/04/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 08:43

Despacho

•20/04/2023, 12:19

Decisão

•24/03/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:12

Despacho

•23/01/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:59

Despacho

•14/12/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 14:30

Decisão

•23/11/2022, 14:32

Decisão

•22/11/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 15:04

Decisão

•16/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 08:57

Despacho

•09/09/2022, 15:52

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 11:42

Decisão

•30/08/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:10

Decisão

•16/08/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:06

Despacho

•11/08/2022, 11:28

Decisão

•05/08/2022, 10:11

Decisão

•26/07/2022, 10:09

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•28/06/2022, 09:52

Decisão

•06/06/2022, 10:19