Habeas Data Cível 0800550-80.2023.8.14.0004 - TJPA

Habeas Data Cível 0800550-80.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:45

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:45

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:44

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:55

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: GANDOR CALIL HAGE NETO Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: AV. Durval Alves Pinheiro, 10, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Nome: CAMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Endereço: PRAC 14 DE JULHO, 19, SALA A, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800550-80.2023.8.14.0004 Trata-se de Habeas Data em face da Câmara Municipal de Almeirim, para que fosse assegurado ao impetrante, que é ex-prefeito municipal de Almeirim, o acesso às prestações de contas do Exercício de 2005 (processo TCM-PA 050012006-00, aprovado pela Resolução TCM-PA 10001) e 2007 (Processo TCM-PA 050012007-00, aprovado pela resoluça o TCM-PA 10981), notadamente o acervo que envolva a liquidação o e dispêndio, envolvendo verba repassada pela Unia o Federal -FNDE e MEC. Despacho proferido (ID Num. 96308002), determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a inadequação da via eleita, devendo fazer o ajuste procedimental para o procedimento do Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009, com o correspondente recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apesar de intimado acerca do determinado na emenda a inicial, o(a)(s) autor(a)(es) GANDOR CALIL HAGE NETO não se manifestou(aram), decorrendo in albis (ID Num. 101632794). É o relatório. Fundamento. O art. 321, Parágrafo único, também do Código de Processo Civil afirma que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” No presente caso, a parte autora, intimada a promover o ajuste procedimental para o procedimento do Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009, com o correspondente recolhimento das custas processuais, não atendeu a determinação judicial e não apresentou justificativa sobre a impossibilidade de cumprimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique. Registre. Intime. O presente serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:23

Indeferida a petição inicial

29/09/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:14

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:08

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 18:23

Despacho

•07/07/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: GANDOR CALIL HAGE NETO Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: AV. Durval Alves Pinheiro, 10, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Nome: CAMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Endereço: PRAC 14 DE JULHO, 19, SALA A, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800550-80.2023.8.14.0004 Trata-se de Habeas Data em face da Câmara Municipal de Almeirim, para que fosse assegurado ao impetrante, que é ex-prefeito municipal de Almeirim, o acesso às prestações de contas do Exercício de 2005 (processo TCM-PA 050012006-00, aprovado pela Resolução TCM-PA 10001) e 2007 (Processo TCM-PA 050012007-00, aprovado pela resoluça o TCM-PA 10981), notadamente o acervo que envolva a liquidação o e dispêndio, envolvendo verba repassada pela Unia o Federal -FNDE e MEC. Despacho proferido (ID Num. 96308002), determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto a inadequação da via eleita, devendo fazer o ajuste procedimental para o procedimento do Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009, com o correspondente recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apesar de intimado acerca do determinado na emenda a inicial, o(a)(s) autor(a)(es) GANDOR CALIL HAGE NETO não se manifestou(aram), decorrendo in albis (ID Num. 101632794). É o relatório. Fundamento. O art. 321, Parágrafo único, também do Código de Processo Civil afirma que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” No presente caso, a parte autora, intimada a promover o ajuste procedimental para o procedimento do Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009, com o correspondente recolhimento das custas processuais, não atendeu a determinação judicial e não apresentou justificativa sobre a impossibilidade de cumprimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique. Registre. Intime. O presente serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 30/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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