Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805509-85.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805509-85.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

11/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 11:53

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2023, 11:35

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA SENTENÇA MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de casamento junto ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA, onde teria sido registrado o casamento. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum registro em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de casamento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 104763092 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a cópia da 1ª via da certidão de casamento (ID Num. 101620898 - Pág. 1), certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA (ID Num. 101620902 - Pág. 1) e documento de identidade da requerente (ID Num. 101620894 - Pág. 1-2). Os documentos acima apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente que o assento de casamento da requerente foi realizado no alegado cartório de registro civil. Deste modo, não há outro caminho a tomar, senão a restauração do registro solicitado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei 6015/73, para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assento de casamento de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA, de acordo com os dados constantes na sua certidão de casamento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão à requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci, Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805509-85.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:06

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805509-85.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 12:06

Despacho

•11/10/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA SENTENÇA MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de casamento junto ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA, onde teria sido registrado o casamento. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum registro em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de casamento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 104763092 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a cópia da 1ª via da certidão de casamento (ID Num. 101620898 - Pág. 1), certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci/PA (ID Num. 101620902 - Pág. 1) e documento de identidade da requerente (ID Num. 101620894 - Pág. 1-2). Os documentos acima apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente que o assento de casamento da requerente foi realizado no alegado cartório de registro civil. Deste modo, não há outro caminho a tomar, senão a restauração do registro solicitado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei 6015/73, para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assento de casamento de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DA SILVA, de acordo com os dados constantes na sua certidão de casamento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão à requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil Givaldo Araújo - Icoaraci, Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805509-85.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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