Execução de Título Extrajudicial 0815637-70.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0815637-70.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Fit Mirante do Lago Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executada: Tainah Sousa do Nascimento Endereço: Avenida Arterial - 5A, nº 333, Condomínio Fit Mirante do Lago, Torre 09, Apto. 1504, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.140-709 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815637-70.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 99473608, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 11:19

Extinto o processo por desistência

30/09/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 19:19

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:22

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 18:07