Execução de Título Extrajudicial 0807984-27.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807984-27.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 10:19

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Clever Silva de Souza Adv.: Dr. Manoel de Jesus Silva Filho - OAB/PA nº 7.448 Executado: Cláudio Augusto Santos de Moraes Adv.: Dr. Marcos Antonio Santos Machado - OAB/PA nº 20.980 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807984-27.2017.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CLEVER SILVA DE SOUZA contra CLÁUDIO AUGUSTO SANTOS DE MORAES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia atualizada de R$ 4.710,85 (quatro mil, setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), importe esse representado por 06 (seis) cheques emitidos pelo executado, sendo cada um deles no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), todos devolvidos pelo banco sacado. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. No caso vertente foi determinada a suspensão do presente processo executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a requerimento das partes, a fim de que os litigantes realizassem tratativas para a celebração de acordo, conforme se observa no termo de audiência cadastrado sob o Id nº 13103558. Decorrido o prazo acima assinalado e inexistindo manifestação das partes, o exequente foi intimado para informar eventual interesse no prosseguimento do feito. O exequente, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão anexada no Id nº 28972350. Em face da inércia do exequente em manifestar eventual interesse no prosseguimento do feito, forçoso é concluir-se que ele não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 12:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de certidão

02/07/2021, 12:07

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de CLEVER SILVA DE SOUZA em 26/01/2021 23:59.

06/03/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 18:59

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 18:54

Audiência instrução e julgamento realizada para 02/10/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

04/10/2019, 08:40

Juntada de

04/10/2019, 08:39

Documentos

Sentença

•30/09/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 18:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEVER SILVA DE SOUZA em 26/01/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Audiência instrução e julgamento realizada para 02/10/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de

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