Execução de Título Extrajudicial 0801251-70.2023.8.14.0059 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801251-70.2023.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TERACOM TELEMATICA S.A. Endereço: AMERICA, 1000, INDUSTRIAL, ELDORADO DO SUL - RS - CEP: 92990-000 REQUERIDO: TOPNET MARAJO LTDA Endereço: SEGUNDA, 494, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0801251-70.2023.8.14.0059 ASSUNTO: [Compra e Venda] Indefiro o pedido de tutela de urgência, vez que o crédito vindicado encontra-se acobertado pelas garantias executória dos títulos executivos extrajudiciais. 2. E, tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o executado por carta com aviso de recebimento (não está nas hipóteses do art. 247 do NCPC) ou por carta precatória (caso residam fora da comarca) para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 3. Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do CPC. 6. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 7. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Soure (PA), 29 de setembro de 2023. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

02/10/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0800726-54.2024.8.14.0059

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TOPNET MARAJO LTDA em 06/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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