Execução de Título Extrajudicial 0820823-74.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 12/03/2024

08/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:54

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820823-74.2023.8.14.0006. AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS Endereço: OSVALDO CRUZ, 285, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 PARTE RÉ: MARCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 285, COND.NASCENTE DAS ÁGUAS, Bloco 02, Apartamento 402, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o condomínio exequente para que trouxesse aos autos o endereço atualizado da parte executada, este deixou de atender ao requerido, restando o feito paralisado. Não obstante, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ônus da parte interessada diligenciar para localização do endereço e bens do requerido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponível em http://stj.jus.br. Acesso em 16.04.2013 Assim, o desatendimento aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. Desta forma, considerando que a execução, essencialmente processa-se pelo interesse do exequente, têm-se que tal desatendimento no atendimento ao comando judicial, além de evidenciar a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, inviabiliza o prosseguimento da execução, no momento. Prescreve a legislação: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, sem prejuízo de posterior reajuizamento da ação de execução, quando da localização do devedor e seus bens pelo credor. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/02/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820823-74.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS Endereço: OSVALDO CRUZ, 285, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 RECLAMADO (A): Nome: MARCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 285, COND.NASCENTE DAS ÁGUAS, Bloco 02, Apartamento 402, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Em análise aos presentes autos verifico que a parte executada não fora encontrada no endereço indicado nos autos, esta, sem sequer demonstrar que tenha esgotado as diligências possíveis para localizar a executada, pugnou para que o juízo empreendesse diligências para encontrar o endereço atual da mesma, em consultas ao INFOJUD. É cediço que em sede de Juizados Especiais, os quais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, é incabível transferir ao juízo ônus que é próprio do exequente, pelo que indefiro o pedido. No mais, é imperioso salientar que se tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial. Sobre o tema prescreve a Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando o novo endereço da parte executada, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 23:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:40

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação. Ananindeua-PA, 24 de outubro de 2023.. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0820823-74.2023.8.14.0006 (PJe). Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 102879966, INTIMO a parte

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 13:59

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820823-74.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS Endereço: OSVALDO CRUZ, 285, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 RECLAMADO (A): Nome: MARCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 285, COND.NASCENTE DAS ÁGUAS, Bloco 02, Apartamento 402, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 DECISÃO-MANDADO Vistos. 1.Cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos no título executado, tampouco os são devidos nas execuções processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme as normas de regência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 55 da Lei 9.009/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 2.Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). 3.Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). 4.Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 5.Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 15:40

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 12/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

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