Execução de Título Extrajudicial 0828813-53.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828813-53.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828813-53.2022.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO QUINTA BR CEDRO Endereço: Estrada Santana do Aurá, s/n, Cond. Quinta BR Cedro, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 RECLAMADO (A): Nome: DANIEL QUARESMA DURVAL Endereço: Estrada Santana do Aurá, S/N, Unidade 51 Bloco 17, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 DECISÃO-MANDADO Vistos. Considerando a manifestação do exequente, e em observância a ordem legal fixada no art.835, NCPC, determino tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Neste ponto, saliento que, se encontrado algum veículo, também deverá a secretaria proceder a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Efetuada a penhora: a) designe a Secretaria data para audiência de conciliação (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95); b) intime-se o (a) exequente para comparecimento, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, Lei nº9099/95); c) intime-se o (a) executado (a) a comparecer e, querendo, apresentar na audiência defesa por meio de embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95), sob pena de imediata adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 53, §§ 3º e 2º, Lei nº9099/95). Após a juntada do relatório correspondente, e, não restando frutífera a penhora supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço da executada. Frise-se que deverá a secretaria intimar o exequente em todos os possíveis resultados acima evidenciados. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DURVAL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DURVAL em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)