Execução Fiscal 0813764-11.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0813764-11.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0808417-84.2024.8.14.0006

18/04/2024, 13:42

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 23/11/2023

18/04/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 21:13

Decorrido prazo de TRADELINK MADEIRAS LIMITADA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de TRADELINK MADEIRAS LIMITADA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:24

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813764-11.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: TRADELINK MADEIRAS LTDA Endereço: AVE PRINCIPAL, SN, LOTE 1, QUADRA 9, SETOR G, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-901 Advogado do(a) EXECUTADO: WALAQ SOUZA DE LIMA - PA013644 SENTENÇA O Exequente peticionou nos autos informado o pagamento integral da dívida na via administrativa, incluindo honorários. É o relatório. DECIDO. O pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o artigo 156, inciso I, do CTN, in verbis: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento”. Desta feita, o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, I, 925, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do CTN. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários em razão de já terem sido pagos. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 22 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 08:53

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 09:08

Sentença

•22/08/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813764-11.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: TRADELINK MADEIRAS LTDA Endereço: AVE PRINCIPAL, SN, LOTE 1, QUADRA 9, SETOR G, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-901 Advogado do(a) EXECUTADO: WALAQ SOUZA DE LIMA - PA013644 SENTENÇA O Exequente peticionou nos autos informado o pagamento integral da dívida na via administrativa, incluindo honorários. É o relatório. DECIDO. O pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o artigo 156, inciso I, do CTN, in verbis: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento”. Desta feita, o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, I, 925, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do CTN. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários em razão de já terem sido pagos. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 22 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Apensado ao processo 0808417-84.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADELINK MADEIRAS LIMITADA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADELINK MADEIRAS LIMITADA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(42)