Execução Fiscal 0000244-30.2003.8.14.0010 - TJPA

Execução Fiscal 0000244-30.2003.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO e outros Endereço: Nome: UNIAO Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: INTELNAVE IND.E COM. E NAVEGACAO TELL AVIV LTDA Endereço: Nome: INTELNAVE IND.E COM. E NAVEGACAO TELL AVIV LTDA Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Tornaram os autos conclusos em razão da manifestação do credor fiscal pugnando pela alienação do imóvel e suas benfeitorias descritas na certidão de ID nº 26101064. Registro que a executada opôs embargos à execução (Proc. nº 0029638-82.2015.8.14.0010), cujo o qual acabou não sendo acolhido por este Juízo (ID nº 26101063, págs. 02-03). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0000244-30.2003.8.14.0010 Ante o exposto: 1. DETERMINO a realização de leilão público do imóvel rural descrito no ID nº 25597110, pág. 09 2. Considerando a ausência de leiloeiros públicos nesta Comarca, NOMEIO o Sr. Sandro de Oliveira, CPF nº 695.860.040-15, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Av. Magalhães Barata, nº 614, Apto. 205, São Brás, Belém/PA, para a função de leiloeiro ad hoc. Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias. 3. Arbitro a sua comissão no percentual de 03% do valor de arrematação do bem, nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, ficando ciente de que referida comissão não lhe será devida na ocorrência de desistência ou anulação da arrematação. 4. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto 5. Fica autorizada a realização da hasta tanto na modalidade presencial quanto eletrônica, ficando o leiloeiro ciente de que ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884 do CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Outrossim, para que se atenda ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 6. No primeiro leilão, a(s) proposta(s) de aquisição do bem não poderá(ão) ser inferior(es) ao valor de avaliação. No segundo leilão, a(s) proposta(s) de aquisição do bem não poderá(ão) ser inferior(es) a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 7. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). 8. Registro que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do bem a ser apregoado em hasta pública, sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. 9. Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do bem pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do bem, nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. 10. O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. 11. Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital nos átrios deste Fórum e publique-se na forma da lei. 12. Intimem-se as partes. Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). 13. Intime-se o depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 14. Intime-se o Município de Breves para que participe do leilão, na condição de adquirente preferencial, visto a ainda incidência de enfiteuse/aforamento sobre o bem, nos termos do art. 689 do CC/1916 c/c art. 2.038, caput, CC/2002. 15. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA. Breves/PA, 25 de agosto de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INTELNAVE IND.E COM. E NAVEGACAO TELL AVIV LTDA em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)