Procedimento Comum Cível 0800585-31.2023.8.14.0104 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800585-31.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 15:39

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800585-31.2023.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA APARECIDA, 08, FELICIDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID.: 89663196. A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá. Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida. Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo. No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID.: 89663196. O advogado da parte requerente protocolou Petição de ID.: 90877690 alegando a impossibilidade de obter extratos de conta corrente da parte autora, uma vez que os créditos oriundos de empréstimos contratados, anteriormente, caiam através de ordem de pagamento, não havendo antes exigência pelas instituições financeiras de abertura de conta corrente para recebimento dos créditos de empréstimos. Diante desta situação, é notória a inviabilidade da alegação, uma vez que, sob a luz do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. Analisando a documentação dos presentes autos, verifico que não consta nenhuma prova da afirmação feita pelo patrono da requerente. Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC. Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:03

Indeferida a petição inicial

28/09/2023, 12:16

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 11:14

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 10:03

Sentença

•28/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800585-31.2023.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA APARECIDA, 08, FELICIDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID.: 89663196. A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá. Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida. Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo. No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID.: 89663196. O advogado da parte requerente protocolou Petição de ID.: 90877690 alegando a impossibilidade de obter extratos de conta corrente da parte autora, uma vez que os créditos oriundos de empréstimos contratados, anteriormente, caiam através de ordem de pagamento, não havendo antes exigência pelas instituições financeiras de abertura de conta corrente para recebimento dos créditos de empréstimos. Diante desta situação, é notória a inviabilidade da alegação, uma vez que, sob a luz do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. Analisando a documentação dos presentes autos, verifico que não consta nenhuma prova da afirmação feita pelo patrono da requerente. Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC. Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

03/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(22)

legal