Execução de Título Extrajudicial 0800738-43.2023.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800738-43.2023.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO PAULO SILVEIRA BENTO Nome: JOAO PAULO SILVEIRA BENTO Endereço: Rua Romão Amoedo, 388, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 EXECUTADO: CLEBSON ANTONIO RIBEIRO Nome: CLEBSON ANTONIO RIBEIRO Endereço: Travessa Virgilio Aguiar, 35, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800738-43.2023.8.14.0014 [Liquidação / Cumprimento / Execução] Recebo a presente demanda pelo rito da Lei 9099/95 c/c 827 e seguintes do Novo CPC. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado via mandado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação e em autos apartados. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 827 do NCPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE, aplicado por analogia. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada a ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema (caso esteja assistido pela Defensoria Pública) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 7. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 2 de outubro de 2023. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEBSON ANTONIO RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de mandado

Juntada de mandado

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