Execução Fiscal 0047184-72.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.824,95

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0801459-02.2026.8.14.0301

12/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 12/12/2024 23:59.

01/01/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 10:08

Juntada de identificação de ar

27/11/2024, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:06

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:24

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:36

Juntada de identificação de ar

27/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:11

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:04

Todas as movimentações(96)

Apensado ao processo 0801459-02.2026.8.14.0301

12/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 12/12/2024 23:59.

01/01/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 10:08

Juntada de identificação de ar

27/11/2024, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:06

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:24

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:36

Juntada de identificação de ar

27/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:11

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0047184-72.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/03/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:29

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:55

Juntada de Petição de termo de ciência

18/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

14/06/2023, 13:29

Conclusos para decisão

17/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:42

Decorrido prazo de ARINA RABELO SANTOS em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:38

Publicado Certidão em 09/03/2022.

10/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ARINA RABELO SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Ju Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0047184-72.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:39

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:39

Processo migrado do sistema Libra

31/07/2021, 20:38

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:36

Remessa

23/07/2021, 09:49

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

20/01/2020, 13:25

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/01/2020, 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 14:26

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

30/05/2019, 16:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

30/05/2019, 16:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 16:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

30/05/2019, 16:36

AGUARD. RETORNO DE AR

09/02/2017, 06:41

AGUARD. RETORNO DE AR

14/06/2016, 13:25

EXPEDIR OFICIO

09/05/2016, 13:25

EXPEDIR OFICIO

09/05/2016, 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/05/2016, 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/05/2016, 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/05/2016, 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/04/2016, 14:36

Remessa

13/04/2016, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/04/2016, 14:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/04/2016, 10:42

A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2016, 10:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/03/2016, 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2016, 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/03/2016, 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/03/2016, 08:57

PROVIDENCIAR OUTROS

23/10/2014, 08:58

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 12:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2013, 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/08/2013, 12:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/08/2013, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2013, 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/08/2013, 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2013, 11:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/06/2013, 08:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/06/2013, 09:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/06/2013, 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

22/05/2013, 08:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID

22/05/2013, 08:39

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 07:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 07:34

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 07:34

AGUARDANDO MANDADO

30/04/2013, 07:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 07:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 09:02

SETOR CORRESPONDENCIA

09/02/2012, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2012, 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 13:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00471847220118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 10:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/12/2011, 15:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/12/2011, 15:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/11/2011, 11:11

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2011, 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

29/11/2011, 13:41

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 13:29

Intimação de Decisão

•27/07/2023, 13:25

Sentença

•12/03/2024, 13:55

Sentença

•06/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:40

Sentença

•07/11/2024, 13:41