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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

CARLOS ALBINO FIGUEIREDO MAGALHAES

Terceiro

CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSAO E ENSINO EM CIEN em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSAO E ENSINO EM CIEN em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(177)