Execução Fiscal 0803100-04.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0803100-04.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803100-04.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: ORLANDO RUI COHEN SERIQUE DECISÃO Analisando os autos, constata-se que o Executado foi CITADO pessoal por oficial de justiça, conforme Certidão de ID. 94823506, no entanto, observa-se que a Intimação acerca do Bloqueio de valores, via SISBAJUD, ocorreu no mesmo endereço da citação pessoal, porém, a correspondência foi recebida por terceiro, conforme demonstra o ID 105820543. Neste sentido, vejamos a Jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC – AR recebido por terceiro – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Grifo Nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA VIA CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. De acordo com o que prevê o art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80, a intimação pessoal da executada sobre a penhora é necessária nas hipóteses em que o AR de citação tenha sido recebido por terceiro, como no caso dos autos. Logo, era imprescindível ao regular prosseguimento do feito tivesse sido procedida à intimação pessoal acerca da constrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Manutenção de decisão atacada.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079155958 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019). Grifo Nosso. Diante do acima exposta, EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, requerendo o que julgar de direito. Após, conclusos. Santarém/PA, 22 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

24/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0806137-68.2025.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)