Embargos de Declaração Cível 0806641-81.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 20.540,00
Órgão julgador
Gabinete MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL
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1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Partes do Processo
ROSEMIRO COELHO MOREIRA
CPF
582.***.***-34
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Autor
VIP GESTAO E LOGISTICA LTDA
Terceiro
VIP GESTAO E LOGISTICA S.A.
Terceiro
UNIDAS RENT A CAR
Terceiro
VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-75
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Reu
Advogados / Representantes
DANIEL CORREA FURTADO
OAB/PA 22480
·
CPF
904.***.***-15
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·
Representa: Autor
LILIANE MIRANDA DOS SANTOS
OAB/PA 15942
·
CPF
841.***.***-15
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·
Representa: Autor
SAMUEL BORGES CRUZ
OAB/PA 9789
·
CPF
392.***.***-34
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·
Representa: Autor
PAULO OLIVEIRA
OAB/PA 5382
·
CPF
002.***.***-20
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·
Representa: Autor
MICHELE CASTELO BRANCO MARTINS
OAB/PA 21039
·
CPF
000.***.***-84
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Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(7)
ROSEMIRO COELHO MOREIRA
CPF
582.***.***-34
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Autor
VIP GESTAO E LOGISTICA LTDA
Terceiro
VIP GESTAO E LOGISTICA S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
(12)
DANIEL CORREA FURTADO
OAB/PA 22480
·
CPF
904.***.***-15
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Representa: Autor
LILIANE MIRANDA DOS SANTOS
OAB/PA 15942
·
CPF
841.***.***-15
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·
Representa: Autor
SAMUEL BORGES CRUZ
OAB/PA 9789
·
CPF
392.***.***-34
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·
Representa: Autor
PAULO OLIVEIRA
OAB/PA 5382
·
CPF
002.***.***-20
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·
Representa: Autor
Movimentações
Transitado em Julgado em 01/12/2025
02/12/2025, 10:04
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:11
·
Representa: Réu
UNIDAS RENT A CAR
Terceiro
VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-75
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Reu
UNIDAS S.A.
CNPJ
04.***.***.0014-55
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Reu
UNIDAS S.A.
CNPJ
04.***.***.0001-30
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Reu
MICHELE CASTELO BRANCO MARTINS
OAB/PA 21039
·
CPF
000.***.***-84
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·
Representa: Réu
LUISA ROCHA DUARTE
Representa: Réu
MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS
CPF
635.***.***-15
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·
Representa: Réu
GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA
OAB/MA 11709
·
CPF
990.***.***-68
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·
Representa: Réu
CLAUDIANE AQUINO ROESEL
Representa: Réu
RENATA GHEDINI RAMOS
Representa: Réu
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 69508
·
CPF
025.***.***-02
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·
Representa: Réu
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 69461
·
CPF
949.***.***-20
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:11
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:27
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:27
Publicado Intimação em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2025
02/11/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 07:13
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 07:13
Expedição de Carta.
30/10/2025, 07:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2025, 13:45
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 00:40
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Transitado em Julgado em 01/12/2025
02/12/2025, 10:04
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:11
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:11
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:27
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:27
Publicado Intimação em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2025
02/11/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 07:13
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 07:13
Expedição de Carta.
30/10/2025, 07:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2025, 13:45
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 00:40
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 00:14
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 00:21
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 00:20
Juntada de Petição de petição
16/06/2025, 23:31
Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025, 12:00
Conclusos para decisão
11/06/2025, 09:22
Juntada de Certidão
11/06/2025, 09:22
Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 13:56
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 13:56
Expedição de Carta.
09/06/2025, 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025, 17:57
Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 14:01
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 14:01
Expedição de Carta.
29/05/2025, 14:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2025, 11:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025, 10:18
Juntada de Petição de carta
28/05/2025, 23:49
Juntada de Petição de petição
28/05/2025, 19:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025, 14:11
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 18:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025, 18:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/03/2025, 15:42
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:33
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:44
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:44
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:44
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:44
Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:11
Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025, 13:53
Juntada de Certidão
28/02/2025, 09:45
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025, 02:34
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025, 02:34
Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025, 09:05
Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
22/02/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 14:05
Expedição de Carta.
20/02/2025, 14:05
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025, 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025, 00:08
Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 12:57
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 12:57
Expedição de Carta.
06/02/2025, 12:57
Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025, 11:28
Conclusos para decisão
29/01/2025, 10:52
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 22:39
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 10:29
Juntada de Petição de petição
07/11/2024, 15:34
Juntada de Petição de ata de sessão de julgamento
19/09/2024, 11:28
Juntada de Petição de petição
17/09/2024, 01:42
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 14:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024, 14:28
Cancelada a movimentação processual
20/08/2024, 16:31
Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024, 14:12
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 16:48
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 12:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024, 12:12
Cancelada a movimentação processual
24/06/2024, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
02/05/2024, 02:52
Decorrido prazo de vip leilões em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 00:41
Juntada de Certidão
07/11/2023, 11:57
Decorrido prazo de vip leilões em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:31
Decorrido prazo de vip leilões em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 00:41
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 00:37
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 00:37
Decorrido prazo de vip leilões em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:26
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:21
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:21
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:22
Decorrido prazo de ROSEMIRO COELHO MOREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:22
Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023, 08:04
Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023, 17:09
Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 10:08
Expedição de Carta.
10/10/2023, 10:08
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 10:08
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023, 10:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2023, 11:34
Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023, 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023, 11:25
Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023, 00:11
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023, 14:40
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 14:09
Expedição de Carta.
02/10/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 14:09
Conhecido o recurso de ROSEMIRO COELHO MOREIRA - CPF: 582.565.042-34 (RECORRENTE) e provido em parte
22/09/2023, 15:11
Juntada de Petição de petição
16/05/2023, 22:23
Juntada de Petição de carta
10/05/2023, 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023, 11:30
Juntada de Petição de petição
08/05/2023, 08:19
Expedição de Outros documentos.
17/04/2023, 11:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2023, 11:44
Cancelada a movimentação processual
21/03/2023, 08:43
Juntada de Petição de petição
10/11/2022, 17:48
Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2022, 18:03
Juntada de Petição de petição
04/03/2022, 09:40
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 22:50
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 22:50
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 09:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022, 09:43
Juntada de Petição de petição
11/02/2022, 17:19
Cancelada a movimentação processual
11/02/2022, 15:12
Recebidos os autos
29/11/2019, 09:42
Distribuído por sorteio
29/11/2019, 09:42
Documentos
Decisão
•
29/10/2025, 13:45
Petição
•
06/06/2025, 17:57
Acórdão
•
29/05/2025, 10:18
Decisão
•
05/02/2025, 11:28
Acórdão
•
22/09/2023, 15:11
Despacho
•
28/11/2019, 10:10
Sentença
•
13/09/2019, 10:55
Sentença
•
21/07/2019, 20:20
Decisão
•
17/01/2019, 10:27
Decisão
•
15/01/2019, 13:38
Decisão
•
29/06/2018, 09:30
Decisão
•
11/04/2017, 11:50
Documento de Comprovação
•
10/04/2017, 14:05