Procedimento Comum Cível 0801168-77.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801168-77.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA FERNANDES MORAIS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0801168-77.2023.8.14.0116 Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por ELISANGELA FERNANDES MORAIS, já qualificada nos autos, em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente individualizados individualizadas no feito. Instruiu a inicial com os documentos. Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para, no interstício de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos e declaração de pobreza para fins de apreciação do pleito de gratuidade judiciária [101667102]. Devidamente intimada para cumprir o despacho supra, a parte autora, não apresentou a documentação requisitada pelo juízo, requerendo dilação do prazo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No ato da distribuição da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais ou comprovação do benefício da justiça gratuita. Tal regra, já prevista no CPC de 1973, possui assento no artigo 290 do CPC, o qual determina o cancelamento da distribuição para o caso de inércia. Em consonância, a regra do artigo 485, IV do CPC possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Vislumbra-se, então, que o não recolhimento das custas iniciais ou a comprovação do direito ao benefício da gratuidade judiciária constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito, devendo, por conseguinte, em observância a interpretação sistêmica do regramento processual civil, extinguir o feito sem adentrar ao mérito. No caso dos autos, embora intimada para realizar a referida comprovação, a parte autora não apresentou a documentação requisitada pelo juízo. Ademais, o processo se encontra inerte desde outubro de 2023, sem qualquer impulso pela parte autora. A consequência dessa inércia é a extinção do feito que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como vem decidindo a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Registre-se que com o novo Código de Processo Civil, ficou ainda mais clara a prescindibilidade de intimação pessoa do demandante nestes casos, bastando somente a intimação do seu causídico, conforme bem leciona o art. 290 do diploma legal de ritos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifo próprio). Assim sendo, diante do panorama fático dos autos, necessário se faz extinguir o presente feito, sem resolução do mérito, uma vez que resta ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo.. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, determinando, outrossim, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários, ante o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801168-77.2023.8.14.0116 Nome: ELISANGELA FERNANDES MORAIS Endereço: IGARAPE, 4744, SETOR 007, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Quadra SEPN 508 Bloco C, 508, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 DESPACHO / MANDADO O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; d) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses. Na oportunidade, deverá ainda apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado e legível, nos termos dos artigos 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício para os expedientes necessários, conforme o art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009-CJCI e Resolução nº 014/2021 GP-TJPA. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00