Execução de Título Extrajudicial 0816076-81.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.849,28

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/09/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:36

Baixa Definitiva

20/05/2025, 09:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:09

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 04:51

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28955 Requerida: Ana Paula dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0816076-81.2023.8.14.0006) Vistos etc., O postulante, por meio de petição protocolizada sob o Id nº 109746389, pugnou pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, mas o instrumento correspondente a respectiva transação não está instruído com o documento de identificação da devedora. Desse modo, determino que o exequente promova a juntada do documento de identificação da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do postulante, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 03:37

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/09/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:36

Baixa Definitiva

20/05/2025, 09:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:09

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 04:51

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28955 Requerida: Ana Paula dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0816076-81.2023.8.14.0006) Vistos etc., O postulante, por meio de petição protocolizada sob o Id nº 109746389, pugnou pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, mas o instrumento correspondente a respectiva transação não está instruído com o documento de identificação da devedora. Desse modo, determino que o exequente promova a juntada do documento de identificação da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do postulante, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 03:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 03:37

Conclusos para decisão

02/05/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 11:45

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/02/2024, 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2024, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:04

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Ana Paula dos Santos Endereço: Rodovia do Mário Covas, nº 1.500, Condomínio Fit Coqueiro I, Unidade 21 3B, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.115-000 Valor do débito reclamado: R$ 3.849,28 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0816076-81.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a convenção do condomínio de forma integral, porquanto anexada parcialmente, bem como apresentando as Atas de Assembleia onde foram aprovadas as cobranças dos respectivos valores constantes no demonstrativo do débito apresentado, uma vez que somente visualizada a legitimidade da cobrança do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sob pena de indeferimento (CPC, artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 02/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/07/2023, 09:30

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 09:30

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 15:42

Decisão

•17/06/2024, 03:37

Decisão

•02/10/2023, 15:00

03/10/2023, 00:00