Execução de Título Extrajudicial 0826614-58.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 21:10

Juntada de identificação de ar

26/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de DEUZA MARIA BRAGA JORGE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 13:37

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 21:10

Juntada de identificação de ar

26/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de DEUZA MARIA BRAGA JORGE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 13:34

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

08/05/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO - PA24553 PROMOVIDO(A): Nome: DEUZA MARIA BRAGA JORGE Endereço: Travessa We-27, 482 C.NOVA V, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-078 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte exequente, intimada, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o memorial de cálculo atualizado, para fins de penhora online, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, haja vista que a executada, citada, deixou o prazo transcorrer em branco. Ananindeua, 2 de maio de 2024. Sandra Helena Melo de Sousa Gestora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0826614-58.2022.8.14.0006 (PJe). PROMOVENTE: Nome: FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO Endereço: Avenida 3 corações rotatória do conjunto Valparaíso, QUADRA 14 A N°2, (Nova República), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-540 Advogado do(a)

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:22

Juntada de Certidão

02/05/2024, 08:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de diligência

22/11/2023, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:18

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:27

Decorrido prazo de DEUZA MARIA BRAGA JORGE em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 12:39

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 05:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fernando Montenegro de Morais Filho Adv.: Dr. Fernando Montenegro de Morais Filho – OAB/PA nº 24.553 Executada: Deuza Maria Braga Jorge Endereço: Travessa We-27, nº 482, (Conjunto Cidade Nova V), Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.133-078 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0826614-58.2022.8.14.0006) Vistos etc., Inicialmente, determino que a Secretaria Judicial retifique a autuação do feito, cadastrando integralmente o endereço da executada, conforme indicado na petição inicial, porquanto não consta a numeração da residência no sistema. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se o objeto do pedido de fundamenta em rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes ou se houve a prestação do serviço, mas não a contraprestação pelo mesmo, devendo em caso afirmativo demonstrar o alegado, bem como colacionando aos autos o memorial do cálculo do valor devido, retificando o valor atribuído à causa, porquanto a quantia indicada não corresponde aos fatos narrados, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 02/10/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO em 13/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/06/2023, 11:26

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:13

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:10

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

30/03/2023, 08:45

Juntada de certidão

30/03/2023, 08:45

Decorrido prazo de DEUZA MARIA BRAGA JORGE em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/03/2023, 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 23:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 11:49

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2022, 11:38

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 15:33

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

30/11/2022, 15:33

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:22

Decisão

•02/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:12

03/10/2023, 00:00