Recurso Extraordinário 0848398-50.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.790,85

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:53

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:53

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:52

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 09:41

Decisão

•11/01/2024, 13:25

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:53

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:53

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:13

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:09

Expedição de Carta.

25/01/2024, 08:09

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 33

11/01/2024, 13:25

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:58

Juntada de Certidão

09/01/2024, 11:58

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:41

Expedição de Carta.

13/11/2023, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:29

Expedição de Carta.

02/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:29

Conhecido o recurso de TELMA DO SOCORRO ROSARIO DOS SANTOS - CPF: 247.570.472-15 (RECORRENTE) e provido em parte

27/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de carta

22/09/2023, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

10/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/07/2023, 16:21

Cancelada a movimentação processual

13/07/2023, 15:49

Recebidos os autos

19/07/2021, 11:06

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 11:06

Acórdão

•27/09/2023, 21:20

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 18:15

Decisão

•24/06/2021, 13:34

Sentença

•10/02/2021, 18:59

Despacho

•14/09/2020, 09:12