Execução de Título Extrajudicial 0878444-17.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878444-17.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: JBS S/A Endereço: Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Andar 3, Bloco I, Vila Jaguara, SãO PAULO - SP - CEP: 05118-100 EXECUTADO: Nome: EDSON RODRIGUES CAMPOS EIRELI Endereço: DOS MUNDURUCUS, 4910 B, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66073-005 DECISÃO/MANDADO 1. Considerando que, embora juntados os documentos de comrpovação do recolhimento das custas iniciais, não constam custas cadastradas no sistema, certifique-se se houve o recolhimento correto destas. Em não havendo, encaminhe-se os autos à UNAJ e, somente após a regularização, proceda-se o cumprimento dos itens subsequentes desta decisão 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090109515541600000094192589 02 JBS PROCURAÇÃO - 28.05.2020 Procuração 23090109515581400000094192590 03 Substabelecimento - CASA DE CARNES SAO DOMINGOS Procuração 23090109515613200000094192591 04 JBS JUCESP ARCA - 2019.05.13 - Aprovação DFs 1T2019 e eleição Diretoria - JUCESP Procuração 23090109515665200000094192594 05 Estatuto Social Reduzido - JBS S.A. - Unificado Procuração 23090109515704400000094192595 06 DOCS PARA AJUIZAMENTO Documento de Comprovação 23090109515747500000094192598 07 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23090109515835100000094192599 08 CNPJ EMPRESA Documento de Comprovação 23090109515896100000094192600 09 GUIA PARA AJUIZAMENTO Documento de Comprovação 23090109515940600000094192601 Decisão Decisão 23093017141718200000094920504 Decisão Decisão 23093017141718200000094920504 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Duplicata, Partes e Procuradores] PROCESSO Nº:0878444-17.2023.8.14.0301

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878444-17.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JBS S/A Endereço: Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Andar 3, Bloco I, Vila Jaguara, SãO PAULO - SP - CEP: 05118-100 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDSON RODRIGUES CAMPOS EIRELI Endereço: DOS MUNDURUCUS, 4910 B, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66073-005 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pública e notoriamente, é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo no setor de produção de proteína animal. Logo, está bem longe de ser enquadrada como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Registre-se, ainda, que ela não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2022, a fim de comprovar essa condição empresarial de ME ou EPP, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, o disposto no artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [grifo nosso]; Logo, a empresa demandante está proibida expressamente por lei de propor ação como parte autora perante este ramo de justiça, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em razão da pessoa. Registre-se, também, que por matéria de ordem pública, a competência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como efetuou o recolhimento de custas inciais do processo, conforme comprovou no ID 99884120. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE, já que neste ramo de justiça não ocorre condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, da lei federal 9099/1995. Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para poder propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º da lei 9.099/1995 e nos artigos 64, § 1º, 337, § 5º, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JBS S/A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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