Execução de Título Extrajudicial 0865533-70.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0865533-70.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 08:50

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0865533-70.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 103587916, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:48

Indeferida a petição inicial

09/11/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

05/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de certidão

05/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:18

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 05:35

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 20:48

Sentença

•09/11/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0865533-70.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 103587916, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0865533-70.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RESIDENCIAL SION Endereço: MARIO COVAS, 13, RESIDENCIAL SION, UNA, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUIZ FELIPE JESUS DAS NEVES Endereço: Rodovia Mário Covas, n 13, CONDOMINIO RESIDENCIAL SION, torre 4, apt 201 B, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no relatório de débito juntado com a inicial (ID 97912762) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou entre R$ 359,00; R$ 374,40; e R$ 376,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais tais valores foram aprovados pela comunidade condominial. As cópias das atas juntadas nos ID’s 97912748 e 97912750 não se reportam aos valores acima referidos, mas a outros referentes a períodos que não estão sendo cobrados nesta demanda. Logo, não resta comprovada ainda a certeza e a liquidez do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 359,00; R$ 374,40; e R$ 376,00. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SION em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

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