Execução de Título Extrajudicial 0862578-66.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862578-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. (…). Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Assim, determino que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o respectivo demonstrativo do débito e indique neste: i) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela alegada como inadimplida; ii) o índice de correção monetária adotado; iii) a taxa de juros aplicada; iv) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862578-66.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: FRANKLINA ASSUNCAO GEMAQUE Endereço: Avenida Marquês de Herval, 12, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi indicada de forma completa os requisitos exigidos pelo art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aceitação do título apresentado para execução. No presente caso, constata-se no documento denominado pela parte demandante de “relatório de extrato do cliente” juntado com a inicial (ID 97087619, página 8) que não é feita a indicação das parcelas que não foram adimplidas, nem do termo inicial e final de cada uma delas e muito menos o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, a fim de demonstrar matematicamente como se chegou ao valor de R$ 2.901,84 que pretende executar, não cumprindo, assim, o que determina o art. 798, I,”b”, parágrafo único, e seus incisos, do CPC/2015, verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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