Execução de Título Extrajudicial 0857629-96.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857629-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857629-96.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO TORRES EKOARA Endereço: DOUTOR ENEAS PINHEIRO, 2328, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-015 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 5, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para a análise preliminar da petição inicial da presente ação de execução de título executivo judicial. Analisando os autos constato, primeiramente, que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 96412274) que o valor principal da cota condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou entre R$ 745,28 (período de 07/2018 a 10/2020); R$ 872,15 (período 11/2020 a 09/2022); e R$ 964,05 (período de 10/2022 a 05/2023). Ocorre, porém, que a parte exequente juntou aos autos, até o momento, somente a cópia da ata que fixou o valor da cota em R$ 872,15 (ID 96412275). Porém, não juntou aos autos as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais os valores de R$ 745,28 e R$ 964,05 foram aprovados. Logo, no entendimento deste juízo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Em segundo lugar, verifico que, apesar de ter sido juntada no ID 96412285 destes autos procuração onde, em tese, são outorgados poderes para o advogado que assina a petição inicial, não fez a juntada da cópia da ata de eleição da pessoa que consta no referido documento procuratório como sendo a síndico do condomínio exequente. Fato este que, no entendimento deste juízo, não confere plena idoneidade, até o momento, à procuração outorgada, haja vista que não tem como ser aferido se, atualmente, a pessoa ali indicada detém realmente legitimidade de representação legal da comunidade condominial. Por fim, verifico que a parte demandante também não informa no seu demonstrativo de débito juntado no ID 96412274, qual o índice de correção monetária adotada e qual a taxa de juros aplicada para atualizar o valor do débito alegado como inadimplido, não cumprindo integralmente, assim, o que determina o parágrafo único do artigo 798 do CPC/2015. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinárias em R$ 745,28 e R$ 964,05; 2) junte aos autos a ata de eleição atualizada da pessoa que assina como síndica a procuração do ID 96412285, devendo o período do mandato que vier a constar na referida ata abranger a data em que foi feita a propositura da presente ação, sob pena da procuração continuar a apresentar defeito de representatividade; 3) junte aos autos novo demonstrativo de débito indicando no mesmo qual o índice de correção monetária adotada e qual a taxa de juros aplicada para atualizar o valor do débito alegado como inadimplido, nos termos determinado pelo parágrafo único do arigo 798 do CPC/2015. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/10/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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