Execução de Título Extrajudicial 0864820-95.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864820-95.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. (…). Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. [grifos nossos]. Assim, determino que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o respectivo demonstrativo do débito e indique neste: i) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela alegada como inadimplida; ii) o índice de correção monetária adotado; iii) a taxa de juros aplicada; iv) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864820-95.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA LUCIDETE SOUZA DA SILVA Endereço: Passagem Arco-íris, 79, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-100 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi indicada de forma completa os requisitos exigidos pelo art. 798, I,”b”, parágrafo único, e seus incisos, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aceitação do título apresentado para execução. No presente caso, constata-se no documento denominado pela parte demandante de “relatório de extrato do cliente” juntado com a inicial (ID 97754657, página 9) que não é feita a indicação das parcelas que não foram adimplidas, nem do termo inicial e final de cada uma delas e muito menos o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, a fim de demonstrar matematicamente como se chegou ao valor de R$ 5.323,93 que pretende executar, não cumprindo, assim, o que determina o art. 798, I,”b”, parágrafo único, e seus incisos, do CPC/2015, verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCIDETE SOUZA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALE ODONTOLOGIA LTDA em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Decorrido prazo de MARIA LUCIDETE SOUZA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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