Ação Penal - Procedimento Sumário 0802687-08.2023.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802687-08.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HENIO THIAGO BARRETO DA COSTA (atualmente custodiado no CRRCAP), brasileiro, natural de Porto Alegre-RN, nascido no dia 17/05/1984, filho de Maria do Socorro Barreto Costa, residente na Rua Antônio Jerônimo, s/n°, Bairro Santa Luzia, próximo a escola Olga Costa em frente à Igreja Santa Luzia, Capanema/PA. RÉU PRESO DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-005, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0802687-08.2023.8.14.0013 recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, haja vista o regular preenchimento dos requisitos legais e pressupostos processuais, na forma do art. 41 do CPP. Cite-se o(a) denunciado(a), nos termos do artigo 396 do CPP, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente sua defesa por escrito, conforme art. 396-A do mesmo diploma legal. Conste no mandado de citação que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado para tal fim, devendo o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo em dobro. Posto isto, pende de apreciação pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável. Pois bem, em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição da República de 1988 (art. 5º, LVII). Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. Dito isso, da análise dos elementos que constam dos autos, verifico que há declaração firmada pela vítima, na qual afirma não se sentir mais ameaçada pelo acusado (id 100742923). Diante dos fatos novos apresentados, entendo que o caso concreto se enquadra com perfeição na regra geral do art. 310, inciso III, do CPP (c/c art. 282, também do CPP), sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, remanescendo ao juízo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como medida subsidiária, na hipótese de tais medidas, uma vez impostas, serem descumpridas. No presente caso, em vista do atual andamento processual, reconheço que não se encontram satisfeitos os requisitos legais para manutenção da clausura processual, sendo perfeitamente recomendáveis e adequadas à espécie as medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram suficientes para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Por essa razão, revogo a prisão preventiva do réu HENIO THIAGO BARRETO DA COSTA, qualificado nos autos, substituindo-a pelo cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319, incisos I a V, do CPP, quais sejam: a) Comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento mensal na secretaria deste juízo, na última sexta-feira de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste juízo; e) Proibição de se aproximar da vítima E. S. D. J., a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros. Advirta-se ao acusado quanto à possibilidade decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Coloque-se imediatamente em liberdade o réu, se por outro motivo não estiver preso, com a devida expedição de alvará de soltura. Apresentada resposta à acusação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)