Execução Fiscal 0009387-60.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.889,57

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

C DOS SANTOS LIMA SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência

10/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de C DOS SANTOS LIMA SERVICOS - ME em 23/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:05

Publicado Sentença em 29/05/2025.

06/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:59

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:59

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência

10/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de C DOS SANTOS LIMA SERVICOS - ME em 23/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:05

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:58

Despacho

•08/04/2025, 08:59

Decisão

•04/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2023, 09:27

Decisão

•01/06/2020, 15:18

Decisão

•01/06/2020, 09:59

06/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:59

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 09/12/2024 23:59.

31/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 15:41

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:17

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de termo de ciência

16/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência

06/10/2023, 09:26

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009387-60.2016.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: C DOS SANTOS LIMA SERVICOS - ME DECISÃO 1. Acolho o pedido do exequente e SUSPENDO a execução até a data prevista para o pagamento da última parcela. Isso porque a adesão do executado ao parcelamento, após a propositura da ação, enseja, tão-somente, a suspensão do crédito tributário, na forma referida no art. 151, VI, do CTN. 2.Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo e o que mais entender de direito. 3. Proceda-se a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição, no prazo de 48h. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:27

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:49

Processo Desarquivado

03/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:05

Arquivado Provisoramente

01/02/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 13:04

Processo Desarquivado

01/02/2022, 12:55

Arquivado Provisoramente

01/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência

15/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:21

Conclusos para decisão

25/05/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 15:14

Processo migrado do Sistema Libra

22/05/2020, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/04/2020, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/04/2020, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/04/2020, 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/03/2020, 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200080167939

06/03/2020, 15:12

Remessa - Petição oriunda da Prefeitura Municipal de Santarém/PA (PMS).

06/03/2020, 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/03/2020, 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/03/2020, 15:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/01/2020, 13:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/01/2020, 10:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/01/2020, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2020, 09:00

Bloqueio/penhora on line - Bloqueio/penhora on line

27/01/2020, 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/01/2020, 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2020, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2020, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2020, 09:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/01/2020, 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200020880278

22/01/2020, 14:22

Remessa - Petição oriunda da Prefeitura Municipal de Santarém/PA (PMS).

22/01/2020, 14:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2020, 14:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2020, 14:22

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

23/09/2019, 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2019, 08:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/09/2019, 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/09/2019, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2019, 13:26

Mero expediente - Mero expediente

16/09/2019, 13:26

CONCLUSOS

27/08/2019, 13:18

CONCLUSOS

21/08/2019, 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/08/2019, 08:57

REMESSA INTERNA

08/07/2019, 13:20

À DEFENSORIA PÚBLICA

14/06/2019, 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/06/2019, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/06/2019, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/06/2019, 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/06/2019, 11:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190239807581

12/06/2019, 14:38

Remessa

12/06/2019, 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2019, 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2019, 14:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/05/2019, 11:21

CERTIDAO - CERTIDAO

27/05/2019, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 11:20

AGUARDANDO PRAZO

07/05/2019, 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/03/2019, 11:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/03/2019, 10:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/03/2019, 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/03/2019, 09:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/03/2019, 13:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/04/2018, 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2018, 11:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

20/04/2018, 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2018, 13:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/04/2018, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2018, 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/04/2018, 10:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/04/2018, 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/04/2018, 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/04/2018, 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180132391770

04/04/2018, 13:27

Remessa

04/04/2018, 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2018, 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2018, 13:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/02/2018, 10:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00093876020168140051: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10540 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10540. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

30/10/2017, 15:49

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/10/2016, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2016, 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/10/2016, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2016, 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/10/2016, 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO

17/10/2016, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2016, 12:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/10/2016, 11:50

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/08/2016, 12:36

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

08/08/2016, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2016, 11:23

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

08/08/2016, 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2016, 13:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

26/07/2016, 12:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

26/07/2016, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

11/07/2016, 08:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE SANTAREM, : RONALDO SOARES LOBO

11/07/2016, 08:44

AGUARDANDO MANDADO

07/07/2016, 12:03

MANDADO(S) A CENTRAL

07/07/2016, 11:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/06/2016, 13:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2016, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2016, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2016, 11:23

CITACAO - CITACAO

27/06/2016, 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/06/2016, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/06/2016, 13:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/06/2016, 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD

17/06/2016, 09:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

30/05/2016, 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2016, 13:33