Reintegração / Manutenção de Posse 0881078-83.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0881078-83.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE NASCIMENTO SANCHES, JANE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS REU: JOELMA FREITAS MUNIZ Nome: JOELMA FREITAS MUNIZ Endereço: Rua Esperantista, 1241, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-600 DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ANDRÉ NASCIMENTO SANCHES e JANE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em face de JOELMA FREITAS MUNIZ, ambos qualificados na inicial. Os autores afirmam na inicial que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto dos autos e que a requerida, vizinha do terreno dos autores, em meados do mês de outubro de 2022, teria invadido o lote dos autores, tendo colocado um muro impedindo o acesso dos mesmos. Ao final, pugna pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse, com a consequente saída da requerida do imóvel. É o relatório. Passo a analisar o pedido de justiça gratuita. É cediço que o Código de Processo Civil possui um procedimento especial para as ações possessórias. Acerca do pedido liminar em sede de ações possessórias, dispõe os arts. 561 e 562 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso dos autos, diante da peculiaridade do caso, e por não ter a parte autora atendido aos requisitos previstos no Art. 561 do CPC, não é possível a concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária, de modo que se faz necessária a realização de audiência de justificação. Diante disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0881078-83.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo audiência de justificação para o dia 05 (cinco) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10h00 (dez horas), devendo a parte Ré ser intimada pessoalmente, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091312010712300000094765073 INICIAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANDRE NASCIMENTO SANCHES Petição 23091312010732400000094767733 ANDRE NASCIMENTO SANCHES-cnh Documento de Identificação 23091312010808100000094767734 ANDRE NASCIMENTO SANCHES- comprovante de residencia Documento de Comprovação 23091312010845300000094767736 ANDRE NASCIMENTO SANCHES- hiposssuficiencia Documento de Identificação 23091312010887900000094767737 RG Jane Cristina dos Santos sanches Documento de Identificação 23091312010936800000094767739 comprovante endereço Jane Cristina Almeida sanches Documento de Comprovação 23091312011036700000094767740 Declaração de hipossuficiencia - Jane Cristina dos Santos Documento de Comprovação 23091312011084000000094767741 ANDRE NASCIMENTO SANCHES-documentos da compra Documento de Comprovação 23091312011138600000094767742 certidão casamento- André e Jane sanches Documento de Comprovação 23091312011259500000094767743 instrumento compra e venda - André Nascimento sanches Documento de Comprovação 23091312011331200000094767744 Loteamento boa esperança - André Nascimento sanches Documento de Comprovação 23091312011402900000094767747 Recibo de sinal - André Nascimento sanches Documento de Comprovação 23091312011475200000094767748 Fotos do imóvel Documento de Comprovação 23091312011527800000094767751 Notificação para desocupação Documento de Comprovação 23091312011602000000094767754

04/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO SANCHES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(56)