Interdição/Curatela 0800738-90.2021.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800738-90.2021.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800738-90.2021.8.14.0021. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação promovida por FRANCISCO LIMA LINS e ELIZA REGINA LIMA E SILVA, devidamente qualificados na petição inicial, postulando a Substituição da Curadora ELIZA REGINA LIMA E SILVA, nomeada por sentença à interditada LAIDE XAVIER LIMA, ao fundamento de que a curadora anteriormente nomeada não mais residirá nesta cidade. Ambos os requerentes são filhos da interditada. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades, irregularidades ou falhas a sanear. Cuida-se de pretensão visando à substituição de curadora nomeada à pessoa interditada, sendo que o requerente é filho da interditada. De acordo com o que se extrai da inicial, a pretensão de substituição do curador atende a razões de desinteresse da atual curadora, que irá mudar de domicílio. As provas constantes dos autos corroboram a pretensão. Por sua vez, verifica-se que o requerente FRANCISCO LIMA LINS é parte legítima para postular a substituição e para exercer a curadoria do interditado, haja vista que é filho da curatelada. Outrossim, nada há nos autos que indique inidoneidade ou inaptidão para o exercício da função. A hipótese de substituição de curador, por analogia ao que dispõe o art. 761 do CPC, é juridicamente admissível, havendo justa causa no caso presente para a admissão da substituição, sendo a autora pessoa capaz, legítima e idônea para o exercício da curadoria do interditado, razão pela qual é de se deferir o pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 761 do CPC, julgo procedente o pedido, nomeando o requerente FRANCISCO LIMA LINS, qualificado nos autos, como curador da interditada LAIDE XAVIER LIMA. Dê-se ciência ao autor, intimando-o a comparecer perante a secretaria deste juízo no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso de bem exercer a função, no qual deverá constar que o novo curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes a interditada sem autorização judicial. Outrossim, que os valores que eventualmente vierem a ser recebidos, inclusive de natureza previdenciária, deverão ser aplicados exclusivamente em prol da saúde, alimentação e do bem-estar do curatelado, sob pena das sanções previstas no parágrafo único do art. 553 do CPC. Lavre-se o termo de curatela, constando as restrições acima. Expeça-se mandado para averbação desta sentença no Registro Civil de Nascimento do curatelado. Publiquem-se os editais de nomeação do novo curador no Órgão Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Sem custas, eis que a parte é beneficiária da assistência gratuita. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE-ACU em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA LINS em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LAIDE XAVIER LIMA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 05/10/2023.

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