Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801037-88.2021.8.14.0014 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801037-88.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801037-88.2021.8.14.0014.. REU: DEIBSON DE LIMA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0801037-88.2021.8.14.0014. Classe: AÇÃO PENAL Acusado(s): DEIBSON DE LIMA SANTOS. Aos 03 dias do mês de outubro de 2023, à hora designada, na sala de audiências da vara única da comarca de capitão poço, Estado do Pará, presentes o mm. Juiz de Direito Titular da Comarca de Capitão Poço, Dr. André dos Santos Canto, comigo o Auxiliar Judiciário, abaixo identificado, foi aberta audiência nos autos do processo acima epigrafado. Feito o pregão, Presente o acusado DEIBSON DE LIMA SANTOS, acompanhado de Advogado, Dra. Aline Cindy Oliveira Sales, OAB/PA 34285. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Marcio de Almeida Farias, através da plataforma Microsoft Teams, dispensada a sua assinatura no presente termo. O Ministério Público ofereceu a seguinte proposta ao suposto autor do fato presente: pagamento de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) parcelados em 06 (seis) vezes a ser direcionado à casa de abrigo LAR FELIZ. Ato contínuo, o suposto autor do fato e sua Advogada aceitaram a proposta oferecida pelo MP. Após, o M.M Juiz à seguinte SENTENÇA: Homologo a transação proposta pelo Ministério Público em audiência, impondo ao autor do fato a prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), mediante depósito por boleto bancário com vencimento do primeiro boleto para o dia 15/10/2023, e assim sucessivamente sendo o restante dos boletos expedidos para mesma data de vencimento, somente alterando o mês de referência. Esta sanção não importará reincidência e nem constará na certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao autor do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Expeçam-se boletos bancários de pagamento. Após juntado o comprovante de pagamento pelo autor do fato, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Encerrado a audiência, este termo foi integralmente disponibilizado via Teams, sem correções e nem requerimentos pelas partes, as quais dispensaram suas assinaturas. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente ata, digitada e conferida por mim, __________ Rômulo Tiago Piedade Soares, Auxiliar Judiciário do Juízo da Comarca de Capitão Poço. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801037-88.2021.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

04/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DEIBSON DE LIMA SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DEIBSON DE LIMA SANTOS - CPF: 972.272.182-87 (REU)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(70)