Ação Penal - Procedimento Sumário 0099792-37.2015.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0099792-37.2015.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 11:43

Baixa Definitiva

07/01/2025, 11:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/01/2025, 11:43

Processo Desarquivado

07/01/2025, 11:42

Arquivado Provisoramente

17/12/2024, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 10:41

Conclusos para decisão

17/12/2024, 09:58

Processo Desarquivado

17/12/2024, 09:55

Arquivado Provisoramente

26/10/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0099792-37.2015.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de suspensão condicional de processo firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações impostas (ID. 101149877). Os autos vieram conclusos.. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Como dito, o acusado cumpriu com as condições constantes da proposta ofertada pelo Ministério Público, que resultou na suspensão condicional do seu processo; sendo assim, nos termos do art. 89, § 4º, 9.099/95, está extinta a pretensão acusatória punitiva. Isso porque, expirado o prazo de suspensão, com o cumprimento das condições ou sem a revogação da medida, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do agente, consoante se infere do disposto no artigo acima referido, senão vejamos: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. A jurisprudência pátria, por sua vez, corrobora o entendimento supra, in verbis magistri: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Extinção da Punibilidade. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido sua revogação deve ser decretada a extinção da punibilidade, mesmo que não cumprida uma das condições, o que constatado tardiamente. Inteligência do § 5º do art. 89, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (4 fls.) (Recurso em sentido estrito nº 70002712917, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Santo Ângelo, Rel. Des. Alfredo Foerster. J. 30.08.2001).” No caso em apreço, houve o cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo, de modo que se impõe, portanto, a declaração de extinção da punibilidade. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o o pagamento do débito perante a Secretaria da Fazenda, com fundamento no art. 89, §5º da Lei n. º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBENS GOMES PEREIRA e DETERMINO o arquivamento do presente feito. Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos). DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. CUMPRA-SE os demais expedientes necessários. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 3 de outubro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:52

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 10:41

Sentença

•03/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0099792-37.2015.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de suspensão condicional de processo firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações impostas (ID. 101149877). Os autos vieram conclusos.. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Como dito, o acusado cumpriu com as condições constantes da proposta ofertada pelo Ministério Público, que resultou na suspensão condicional do seu processo; sendo assim, nos termos do art. 89, § 4º, 9.099/95, está extinta a pretensão acusatória punitiva. Isso porque, expirado o prazo de suspensão, com o cumprimento das condições ou sem a revogação da medida, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do agente, consoante se infere do disposto no artigo acima referido, senão vejamos: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. A jurisprudência pátria, por sua vez, corrobora o entendimento supra, in verbis magistri: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Extinção da Punibilidade. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido sua revogação deve ser decretada a extinção da punibilidade, mesmo que não cumprida uma das condições, o que constatado tardiamente. Inteligência do § 5º do art. 89, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (4 fls.) (Recurso em sentido estrito nº 70002712917, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Santo Ângelo, Rel. Des. Alfredo Foerster. J. 30.08.2001).” No caso em apreço, houve o cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo, de modo que se impõe, portanto, a declaração de extinção da punibilidade. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o o pagamento do débito perante a Secretaria da Fazenda, com fundamento no art. 89, §5º da Lei n. º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBENS GOMES PEREIRA e DETERMINO o arquivamento do presente feito. Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos). DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. CUMPRA-SE os demais expedientes necessários. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 3 de outubro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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