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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 35.952,04

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

KATIA REGINA SOARES MACHADO

CPF

Autor

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA SOARES MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA SOARES MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(80)