Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801781-48.2023.8.14.0003 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801781-48.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 17:39

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:47

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 30/11/2023

08/01/2024, 14:36

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER MUTIRÃO JUDICIÁRIO - AÇÃO CIDADÃ PROCESSO Nº: 0801781-48.2023.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: LEONILDA MONTEIRO REPOLHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (NASCIMENTO) ajuizada durante a execução do Projeto “FORÇA NA VÁRZEA”, objetivando ver restaurada a inscrição de seu registro de nascimento no Cartório competente, vez que o requerente está impossibilitado de obter uma 2ª via do documento em epígrafe, em razão de sua condição de hipossuficiência, o que não lhe permite o pagamento de uma nova via de tal documento. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O requerente pretende a restauração de sua certidão de nascimento ou casamento e aquisição de uma segunda via, eis que impossibilitado. A pretensão autoral deve ser acolhida, pois, de fato, ante aos documentos acostados e as provas colhidas, ficou evidenciado que a autora não tem condições materiais de obter o documento essencial a sua cidadania em razão de sua hipossuficiência financeira, fazendo-se mister que seja registrada a mencionada certidão de nascimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando ao Cartório Competente, que proceda à restauração do REGISTRO DE NASCIMENTO de nos termos requeridos na inicial, conforme documentos acostados aos autos. Sem custas, pois DEFIRO benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). SERVIRÁ a presente sentença como OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL acima apontado para fins de EMISSÃO/RESTAURAÇÃO da certidão solicitada pelo(s) requerente(s), conforme os dados acima informados e eventuais documentos em anexo. Registre-se. Cumpra-se. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER MUTIRÃO JUDICIÁRIO - AÇÃO CIDADÃ PROCESSO Nº: 0801781-48.2023.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: LEONILDA MONTEIRO REPOLHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (NASCIMENTO) ajuizada durante a execução do Projeto “FORÇA NA VÁRZEA”, objetivando ver restaurada a inscrição de seu registro de nascimento no Cartório competente, vez que o requerente está impossibilitado de obter uma 2ª via do documento em epígrafe, em razão de sua condição de hipossuficiência, o que não lhe permite o pagamento de uma nova via de tal documento. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O requerente pretende a restauração de sua certidão de nascimento ou casamento e aquisição de uma segunda via, eis que impossibilitado. A pretensão autoral deve ser acolhida, pois, de fato, ante aos documentos acostados e as provas colhidas, ficou evidenciado que a autora não tem condições materiais de obter o documento essencial a sua cidadania em razão de sua hipossuficiência financeira, fazendo-se mister que seja registrada a mencionada certidão de nascimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando ao Cartório Competente, que proceda à restauração do REGISTRO DE NASCIMENTO de nos termos requeridos na inicial, conforme documentos acostados aos autos. Sem custas, pois DEFIRO benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). SERVIRÁ a presente sentença como OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL acima apontado para fins de EMISSÃO/RESTAURAÇÃO da certidão solicitada pelo(s) requerente(s), conforme os dados acima informados e eventuais documentos em anexo. Registre-se. Cumpra-se. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:18

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 11:18

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER MUTIRÃO JUDICIÁRIO - AÇÃO CIDADÃ PROCESSO Nº: 0801781-48.2023.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: LEONILDA MONTEIRO REPOLHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (NASCIMENTO) ajuizada durante a execução do Projeto “FORÇA NA VÁRZEA”, objetivando ver restaurada a inscrição de seu registro de nascimento no Cartório competente, vez que o requerente está impossibilitado de obter uma 2ª via do documento em epígrafe, em razão de sua condição de hipossuficiência, o que não lhe permite o pagamento de uma nova via de tal documento. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O requerente pretende a restauração de sua certidão de nascimento ou casamento e aquisição de uma segunda via, eis que impossibilitado. A pretensão autoral deve ser acolhida, pois, de fato, ante aos documentos acostados e as provas colhidas, ficou evidenciado que a autora não tem condições materiais de obter o documento essencial a sua cidadania em razão de sua hipossuficiência financeira, fazendo-se mister que seja registrada a mencionada certidão de nascimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando ao Cartório Competente, que proceda à restauração do REGISTRO DE NASCIMENTO de nos termos requeridos na inicial, conforme documentos acostados aos autos. Sem custas, pois DEFIRO benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). SERVIRÁ a presente sentença como OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL acima apontado para fins de EMISSÃO/RESTAURAÇÃO da certidão solicitada pelo(s) requerente(s), conforme os dados acima informados e eventuais documentos em anexo. Registre-se. Cumpra-se. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

04/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

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